É cabível a ação revisional de sentença de ação civil pública transitada em julgado, diante da modificação na situação fática existente na época em que foi proferida? Fundamente.
Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o advogado do réu, em audiência de instrução e julgamento, e ao fazer questionamentos às testemunhas por ele arroladas, acaba por deduzir uma nova matéria de defesa, até então não alegada no processo, procurando provar a ocorrência de fatos que, confessadamente, já eram do prévio conhecimento do réu. O Ministério Público se opõe.
Discorra sobre as prováveis alegações do Ministério Público, autor da ação, invocando tanto os aspectos doutrinários como os legais (e, inclusive, os princípios) que possam dar sustentação à sua conduta de oposição. Identifique as situações em que seria lícito ao réu deduzir novas alegações, exemplificando-as.
Nas ações coletivas, em que se diferenciam a representação processual e a substituição processual? Responda, fundamentadamente, destacando a divergência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal quanto à legitimidade ativa das associações para a propositura de ações coletivas.
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Comente, justificada e fundamentadamente, as seguintes afirmações: “A tutela específica, ressalvado o sistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, é a exceção à regra da resolução da obrigação por descumprimento voluntário em perdas e danos. E é incabível em relação à obrigação de dar coisa incerta quando a concentração couber ao devedor.”
A sociedade que oferece, no mercado, planos de saúde, denominada "Macapá Saúde Perfeita" decide promover, em relação a todos os usuários de seus planos de saúde, a revisão do valor das prestações mensais nos percentuais de 50% para a faixa etária até 60 anos, bem como de 70% para os usuários com mais de 60 anos. Nas cartas enviadas aos usuários, alegou necessidade de manter o equilíbrio contratual, além de dificuldades financeiras, em razão da má administração realizada por seus dirigentes anteriores.
Na qualidade de Promotor de Justiça do Estado do Amapá, proponha a medida judicial que entender adequada à defesa dos interesses coletivos dos usuários, tendo em vista as normas contidas nas Leis 8.078/90 e 10.741/03, bem como normas processuais e princípios gerais de direito pertinentes à matéria, a ser abordada como de direito e de fato (com pedido de perícia nos livros contábeis da sociedade, para apuração da veracidade e real motivação da revisão).
Após as fortes chuvas que assolaram a região serrana do Estado no verão de 2011, um grupo de desabrigados ocupou uma área de terras da União, situada na divisa dos municípios de Chuvópolis e de Torolândia, onde ergueram precárias moradias.
Seis meses após a ocupação, moradores de um condomínio vizinho, assustados com a construção de casas de alvenaria no local, comunicaram o fato a diversos órgãos públicos, incluindo a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Torolândia e as Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e de Cidadania de Chuvópolis.
Foram instaurados procedimentos investigatórios no âmbito de cada uma daquelas Promotorias de Justiça, realizando-se, entre outras diligências, vistorias no local, constando nos respectivos laudos que a área ocupada pertence inteiramente ao município de Chuvópolis.
Entrementes, os desabrigados procuraram a Defensoria Pública e constituíram uma associação civil para defender seus interesses, denominada Associação de Moradores do Torozinho.
Diante do impacto social do caso, os Promotores de Justiça em atuação naqueles órgãos decidem atuar em conjunto e ajuízam uma única ação civil pública na comarca do local do dano, em face do Município de Chuvópolis, pleiteando a construção de casas populares em local adequado e o reassentamento daquelas famílias.
Em sede de antecipação de tutela, requerem que os núcleos familiares que tenham entre seus membros crianças ou adolescentes sejam contemplados imediatamente com aluguel social e assistidos na busca de um imóvel.
Por fim, pleiteiam ainda a construção de um abrigo provisório, que apresente condições dignas de habitação, para receber famílias na eventualidade de uma nova tragédia, a fim de evitar futuras invasões de áreas públicas.
Antes da citação, a Associação de Moradores de Torozinho postula sua inclusão no pólo ativo da demanda, sendo admitida como litisconsorte do Ministério Público.
O município de Chuvópolis, citado, apresenta defesa, alegando, em sua contestação o que segue:
a) ilegitimidade ativa da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Torolândia e da Associação;
b) ilegitimidade passiva, uma vez que o assentamento se situaria no território de Torolândia, e, por esse mesmo motivo, incompetência funcional;
c) impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo entre Promotorias de Justiça e entre o MP e a Associação de Moradores;
d) impossibilidade jurídica do pedido, em virtude da discricionariedade da administração;
e) incompetência da Justiça Estadual;
f) ausência de dotação orçamentária específica e de local adequado no município para a construção de casas destinadas ao assentamento pleiteado.
Na mesma peça da contestação, em capítulo próprio, ofereceu-se reconvenção em face da Associação, postulando que os moradores desocupem o terreno por meios próprios, assim como paguem indenização pelos danos causados ao meio ambiente.
Redija a manifestação adequada do Ministério Público, abordando as respostas do município.
RESPOSTA JUSTIFICADA.
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