Questões

Em ação indenizatória ajuizada na justiça comum, determinado município foi condenado a pagar ao autor a quantia de duzentos mil reais. A sentença foi confirmada pelo tribunal e transitou em julgado. Em decorrência da inércia do município para pagar a quantia, o autor da ação deseja tomar medida judicial para receber o pagamento referente à condenação. Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir. A - Indique o procedimento a ser utilizado pelo particular para receber o valor da condenação e informe o modo como deve ser feito o pagamento ao credor, bem como a forma pela qual o ente público deve realizar sua eventual defesa se discordar dos valores apresentados pelo particular (valor: 13,00 pontos); B - Apresente a(s) modalidade(s) de citação que pode(m) ser utilizada(s) para a citação da pessoa jurídica de direito público no procedimento mencionado, indicando o rol de modalidades de citação previstas no Código de Processo Civil (valor: 15,00 pontos); C - Discorra sobre a possibilidade de o particular receber os valores incontroversos no caso de a pessoa jurídica de direito público, em sua defesa, alegar apenas existir excesso do valor pretendido pelo particular (como, por exemplo, excesso nos juros e correção monetária) (valor: 10,00 pontos). Nesta prova, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Um menor propôs ação de execução de título executivo extrajudicial contra um Município. Responda fundamentadamente: a) É imprescindível a intervenção do Ministério Público na causa? b) É cabível a execução por título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública? (15 Linhas) (1,0 Ponto)

No caso de obrigação de fazer, descumprida pelo Poder Público (p. ex.: interesse relevante de saúde ou fornecimento de medicamento), pode o juiz fixar multa diária contra a Fazenda Pública (“astreintes”)? Justifique

Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: A - Merece provimento o recurso do exequente? B - Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? C - Podem Municípios instituir autarquias?

Responda a questão abaixo, de forma objetiva e fundamentada, em, no máximo, cinquenta linhas. O que sobejar não será considerado.

Examine aspectos relativos à execução contra a fazenda pública, na doutrina e na jurisprudência, sob os prismas constitucional e legal, considerando:

a) a execução de obrigação de dar, fazer e não fazer;

b) a execução por quantia certa;

c) os embargos à execução; e

d) o procedimento subseqüente à não-oposição dos embargos ou ao seu julgamento.

(2,0 pontos)

WALTER, servidor da Secretaria de Educação deste Estado, propôs em face do ente público, ação, objetivando a incorporação do último triênio, prevista em lei, mas indeferida em sede administrativa. A sentença acolheu os pedidos, determinando o pagamento do benefício e dos atrasados. Com o trânsito em julgado, WALTER requereu a imediata implantação do beneficio. O juiz intimou o Estado, que impugnou o requerimento e aduziu a necessidade de citação, na forma do artigo 730 do Código de processo Civil, quanto à implantação e às diferenças, até porque pretende deduzir embargos. Como você decidiria a questão? (A resposta não exige forma de decisão judicial)

Em processo de execução de sentença proferida contra fundação de direito público, o órgão ministerial constata a inexistência de manifestação do segundo grau de jurisdição. Qual a consequência jurídica e a linha de atuação do Ministério Público. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.