Questões

“A” ajuíza ação de execução para entrega de coisa incerta, constante de título executivo extrajudicial, em face de “C”, no qual requer a entrega do produto rural representado no título. “C” propôs embargos à execução, afirmando que não é responsável pela entrega do produto, tendo em vista que endossou a referida cédula rural. Requereu a declaração da inexigibilidade da obrigação. Os embargos foram julgados procedentes para declarar a inexigibilidade da obrigação de entregar coisa incerta. “A”, não se conformando com a sentença, interpôs recurso de apelação, sustentando, que, nos termos do art. 622 do CPC, o depósito da coisa é requisito para a admissibilidade dos embargos à execução, já que a entrega de coisa incerta fundada em título extrajudicial, possui disciplina específica dentro do Código de Processo Civil. Dessa forma, os embargos não poderiam sequer ser recebidos, pois não houve o deposito da coisa. Por outro lado, determina os artigos 621 e 622 do CPC a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos. Pergunta-se: Diante da introdução da Lei 11.382/2006, no atual quadro jurídico, continua a prevalecer à obrigação da segurança do juízo como condição de admissibilidade dos embargos na execução extrajudicial para entrega de coisa? Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.

Carlos, arquiteto famoso e extremamente talentoso, assina um contrato de prestação de serviços com Marcelo, comprometendo-se a elaborar e executar um projeto de obra de arquitetura no prazo de 06 (seis) meses. Destaque-se, ainda, que Marcelo procurou os serviços de Carlos em virtude do respeito e da reputação que este possui em seu ramo de atividade. Entretanto, passado o prazo estipulado e, após tentativas frustradas de contato, Carlos não realiza o serviço contratado, não restando alternativa para Marcelo a não ser a propositura de uma ação judicial. Diante do caso concreto, responda fundamentadamente: A - Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer infungível (personalíssima), de que maneira a questão poderá ser solucionada pelo Poder Judiciário? (valor: 0,65) B - Considere que em uma das cláusulas contratuais estipuladas, Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo legal previsto no Código Civil, estipulam um prazo contratual de prescrição de 10 anos para postular eventuais danos causados. Isso é possível? (valor: 0,60) (1,25 Ponto)

Em ação de execução de obrigação de fazer, o exequente pode requerer ao juiz que o fato devido seja prestado por terceiro, a custa do interessado devedor condenado, em face dos artigos 620, 634 do Código de Processo Civil e 249 do Código Civil?

Disserte sobre os limites de tutela específica das obrigações de fazer e não-fazer em face do Estado. RESPOSTA JUSTIFICADA. (50 Pontos)

Joaquim, na qualidade de vizinho de Auto-Posto Central, foi vencedor em ação de obrigação de fazer, cujo pedido era de realização de obras necessárias à segurança da atividade do réu. Intimado para o cumprimento, o vencido quedou-se inerte, mesmo com a imposição de multa. O Juiz, de ofício, determinou a interdição do estabelecimento, sem que tal medida houvesse sido discutida em qualquer fase do processo. Comente a decisão, indicando os dispositivos legais pertinentes.