Questões

Maurício interpôs recurso de apelação cível em face de sentença proferida pelo juiz da xxx Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais sofridos por Maurício, contra o Distrito Federal, por ter sido vítima de sequestro relâmpago em uma praça pública, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários processuais. Destacou o juiz, na sentença, que não houvera a demonstração de que o dano resultara diretamente da inação dos agentes administrativos e do mau funcionamento de um serviço da administração e ainda que não havia responsabilidade objetiva do Estado, no caso. Em suma, o apelante requer a modificação da sentença in totum. Alega que a responsabilidade do Estado no presente caso seria de natureza objetiva, com fulcro no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, haja vista a existência de policiamento ostensivo no local do crime, incluindo-se dois postos policiais na localidade. Alegou ainda que, apesar de não constar na inicial, no dia do sequestro relâmpago, metade dos postes de iluminação naquele local estava sem lâmpada, fato que contribuiu sobremaneira para o evento. Por tais fundamentos, alega o apelante que o Estado teria falhado, estando caracterizada a culpa in vigilando. Com base nessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do Distrito Federal, as contrarrazões do recurso interposto por Maurício. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso, dispense relatório e não crie fatos novos. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

João ingressa com uma ação ordinária em face da empresa XYZ, postulando a revisão de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Após todo o trâmite na 1ª instância, o juízo cível prolata sentença, julgando procedente apenas o pedido de revisão. Irresignado, João interpõe apelação, a qual o Tribunal dá parcial provimento, entendendo somente pelo cabimento da indenização por danos materiais. Após a publicação do acórdão, no 5º dia, último dia do prazo, a empresa XYZ opõe embargos de declaração, por entender que houve contradição na decisão colegiada que julgou a apelação. João, sem atentar para tal fato, interpõe Recurso Especial no dia seguinte da oposição dos embargos sem aguardar o julgamento destes. Considerando que após a publicação do acórdão que julgou os embargos não houve reiteração do recurso interposto por João, responda às questões a seguir, com a devida fundamentação legal. A - O Recurso Especial poderá ser admitido? (Valor: 0,65) B - Em caso de não admissão do Recurso Especial interposto, qual será o recurso cabível? (Valor: 0,60) (1,25 Ponto)

Responda, indicando o dispositivo legal, as questões abaixo enumeradas. 1 - O que é o denominado “princípio da ação”(ou da demanda)? Existe alguma exceção a tal princípio? 2 - Quais são as condições da ação? Comente, resumidamente, cada uma delas. 3 - No julgamento de algum tipo de recurso previsto no Diploma Adjetivo Civil é vedado fazer sustentação oral? 4 - Quais são os pressupostos e as condições objetivas analisadas pelo órgão julgador do recurso? 5 - Quais são os pressupostos e as condições subjetivas analisadas pelo órgão julgador do recurso? 6 - O recurso de agravo de instrumento poderá ser recebido em seu efeito suspensivo? Se a resposta for afirmativa, em que casos? 7 - Em que situações cabem embargos de divergência e onde está estabelecido o procedimento a ser adotado? 8 - Quais as espécies de intervenção de terceiros admitidas pelo nosso Codex Instrumental Civil? Explique, resumidamente, cada uma delas. 9 - O que são questões prejudiciais e questões preliminares? Dê um exemplo de cada uma delas. 10 - As questões preliminares se referem sempre ao mérito, ou podem referir-se aos pressupostos processuais e às condições da ação? Exemplifique. 11 - As questões prejudiciais se referem sempre às condições da ação, ou podem elas referir-se aos pressupostos processuais? 12 - Segundo posição do nosso Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de medida liminar em Mandado de Segurança? Qual o fundamento? A questão é pacífica? 13 - O que é substituição processual? Exemplifique. 14 - Quais são os recursos e as ações previstas na Constituição Federal?