Questões

Sobre os recursos no Direito Processual Civil, analise e responda fundamentadamente às questões a seguir. Não deve ser incluída na resposta qualquer consideração acerca do recurso de embargos de declaração.

a) Em um processo no qual Estado Federado é parte, foi excluído da lide, pelo juiz de direito, um dos litisconsortes passivos facultativos. Tal exclusão foi feita por ocasião da prolação do despacho saneador em gabinete. Tendo a exclusão ocasionado dano, qual o recurso cabível contra tal decisão? É aplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal?

b) Foi proferida decisão judicial de total improcedência em processo de conhecimento sob o rito ordinário do Código de Processo Civil, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública ré. Após a publicação da sentença, tendo depositado, sem qualquer reserva, o valor relativo aos honorários, o autor apresentou recurso de apelação. O recurso é admissível?

c) Estado Federado interpôs, diretamente no Tribunal de Justiça, 12 (doze) dias após ter sido proferida a decisão, recurso de agravo de instrumento contra liminar concedida em mandado de segurança. O relator do recurso o considerou manifestamente inadmissível por duplo fundamento: primeiramente por considerar o recurso deserto; em segundo lugar, porque o recurso não foi instruído com a certidão de intimação da decisão agravada. Qual o recurso cabível contra a decisão do relator e por que ela é equivocada?

(20 linhas)

20,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o advogado do réu, em audiência de instrução e julgamento, e ao fazer questionamentos às testemunhas por ele arroladas, acaba por deduzir uma nova matéria de defesa, até então não alegada no processo, procurando provar a ocorrência de fatos que, confessadamente, já eram do prévio conhecimento do réu. O Ministério Público se opõe. Discorra sobre as prováveis alegações do Ministério Público, autor da ação, invocando tanto os aspectos doutrinários como os legais (e, inclusive, os princípios) que possam dar sustentação à sua conduta de oposição. Identifique as situações em que seria lícito ao réu deduzir novas alegações, exemplificando-as.

Maurício interpôs recurso de apelação cível em face de sentença proferida pelo juiz da xxx Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais sofridos por Maurício, contra o Distrito Federal, por ter sido vítima de sequestro relâmpago em uma praça pública, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários processuais. Destacou o juiz, na sentença, que não houvera a demonstração de que o dano resultara diretamente da inação dos agentes administrativos e do mau funcionamento de um serviço da administração e ainda que não havia responsabilidade objetiva do Estado, no caso. Em suma, o apelante requer a modificação da sentença in totum. Alega que a responsabilidade do Estado no presente caso seria de natureza objetiva, com fulcro no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, haja vista a existência de policiamento ostensivo no local do crime, incluindo-se dois postos policiais na localidade. Alegou ainda que, apesar de não constar na inicial, no dia do sequestro relâmpago, metade dos postes de iluminação naquele local estava sem lâmpada, fato que contribuiu sobremaneira para o evento. Por tais fundamentos, alega o apelante que o Estado teria falhado, estando caracterizada a culpa in vigilando. Com base nessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do Distrito Federal, as contrarrazões do recurso interposto por Maurício. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso, dispense relatório e não crie fatos novos. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Explique preclusão, indicando suas modalidades. (0,5 Ponto) (Máximo de 10 linhas)

Em ação de indenização por danos materiais e morais, a sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido referente aos danos materiais, silenciando totalmente sobre os danos morais. Pode o autor perseguir o direito à condenação por danos morais por algum outro meio? Em caso afirmativo, quais seriam esses meios? (25 Pontos)

No curso de audiência de instrução e julgamento o juiz acolhe pedido do réu para levantamento de quantia depositada em garantia pelo autor, sem a prestação de caução. O autor, apenas no dia seguinte àquela decisão, interpõe Recurso de Agravo, sustentando a ocorrência de perigo de lesão grave e de difícil reparação, requerendo ao Relator a concessão de efeito suspensivo da decisão atacada. O agravado suscita a preliminar de preclusão da decisão proferida em audiência. Analise toda a hipótese sob a ótica do cabimento e da forma do recurso interposto, bem como da possibilidade de concessão de efeito suspensivo, com a indicação dos dispositivos legais aplicáveis. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)