Questões

Leia o relatório abaixo com atenção e profira sentença. Limite-se à fundamentação e à parte dispositiva. Enfrente todas as questões explícita e implicitamente propostas, lembrando-se de mencionar na fundamentação todos os artigos eventualmente pertinentes. Marcelo Matos de Almeida, menor, nascido em 21/02/2004, representado por sua genitora Joana Matos, propôs Ação de Responsabilidade Civil em face de Felipe Oliveira Camargo, Helena Oliveira e Vinicius Camargo, alegando ser filho de Marcos de Almeida e de Joana Matos, esclarecendo que o genitor foi atropelado e morto pelo veículo HXD, conduzido pelo 1º réu, filho dos 2º e 3º demandados, e que na época do acidente era menor com 16 anos de idade, e realizava “pega” com terceiros, sendo submetido à medida sócio-educativa de liberdade assistida, em virtude da prática do ato infracional. Junta Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal expedido pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, que esclarece que o atropelamento ocorreu no dia 08/06/2003, na Avenida Vieira Mar, por volta das 03:00 horas, e que o automóvel trafegava em via pública, em velocidade superior a 130 Km/h no momento do acidente, embora no local houvesse placa de sinalização indicando a velocidade máxima de 60 Km/h. Informa que apenas agora, em 25/05/2012, propôs a demanda, porque sua mãe estava grávida de 01 mês do autor, em virtude de relacionamento amoroso com a vítima fatal, e somente em 20/03/2007 transitou em julgado a Ação de Investigação de Paternidade que ajuizou, na qual foi reconhecida a relação de paternidade de Marcos Almeida em relação a Marcelo. Pretende indenização por danos materiais, referente a pensionamento vitalício correspondente a 02 salários mínimos mensais percebidos pela vítima, alegando que era professor de inglês no Curso Idiomas, conforme contracheque que anexa aos autos, verba que deverá retroagir ao acidente, e danos morais de 1.000 salários mínimos, ambos monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, requerendo que o pensionamento mensal incida sobre os salários dos réus, mediante desconto em folha de pagamento. Citados por Oficial de Justiça, Felipe Oliveira Camargo e Helena Oliveira oferecem contestação, alegando prescrição trienal, porque o acidente ocorreu em 08/06/2003 e somente em 25/05/2012 a Ação de Responsabilidade Civil foi distribuída, e mesmo que o prazo seja computado da data da declaração de paternidade do autor, operou-se a prescrição trienal. Felipe sustenta, ainda, não ter responsabilidade civil no evento danoso, porque contava 16 anos na época do acidente, não podendo ser condenado a reparar danos materiais e morais. Helena alega a existência de coisa julgada material, porque Joana Matos propôs anterior Ação de Responsabilidade Civil em face da referida ré e de Vinicius Camargo, pretendendo indenização por danos materiais e morais, alegando que vivia em união estável com Marcos Almeida, cujas pretensões foram julgadas improcedentes, porque não comprovadas a união estável e a dependência econômica de Joana em relação à vítima fatal Marcos, anexando cópia da Sentença proferida na demanda. Acrescenta que a responsabilidade pela indenização é de Vinicius Camargo, pai do 1º réu, com quem jamais foi casada, porque o veículo utilizado no momento do acidente pertencia ao referido senhor. Os 1º e 2º réus, eventualmente, impugnam as verbas pretendidas, porque elevadas, bem como não ser cabível o pensionamento mensal, pois o autor recebe benefício do INSS decorrente do óbito de seu genitor, acrescentando não ser possível o desconto diretamente dos salários, por expressa vedação legal, bem como não ser cabível a fixação de reparação com base no salário mínimo, conforme norma constitucional. Vinicius Camargo oferece contestação pretendendo a improcedência dos pedidos, repetindo a preliminar de prescrição ventilada na contestação dos 1º e 2º réus, acrescentando que não possui responsabilidade civil, porque a guarda do filho Felipe, quando do acidente, pertencia à genitora Helena, como demonstra a cópia da Sentença proferida em Ação de Guarda e Fixação de Visitação, que anexa, cabendo ao genitor, ora contestante, apenas a visitação nos períodos determinados judicialmente, acrescentando que não viu o filho pegar as chaves do veículo no momento de visitação, e não o autorizou a utilizar o seu automóvel. Vinicius denuncia a fabricante do veículo HXD à lide, a empresa coreana Kihi Company, pretendendo que a citação seja realizada através da concessionária New Car Ltda, que importa e vende os veículos, porque teria ocorrido falha do sistema de freio, no momento da frenagem do automóvel de sua propriedade e conduzido por seu filho Felipe, quando do acidente, acrescentando que dias depois do atropelamento narrado nos autos, a fabricante realizou recall, solicitando o comparecimento de todos os proprietários de veículos HXD, para substituição do sistema de frenagem, por falha na fabricação do projeto. Pretende o reembolso de eventuais valores pagos ao autor Marcelo. Vinicius também denuncia a Seguradora Bering à lide, alegando que o veículo HXD possuía seguro total, incluindo responsabilidade civil facultativa em relação a terceiros, pretendendo o reembolso de eventual valor imposto em Sentença condenatória. Junta a Apólice confirmando a existência do seguro e a cobertura para danos materiais e indenização por morte de terceiro, na data do acidente. A Ação de Responsabilidade Civil seguiu o rito ordinário, a requerimento do 3º réu, Vinicius, com deferimento pelo juízo. Citada, a empresa coreana Kihi Company sustenta, preliminarmente, a nulidade do ato citatório, porque seus representantes legais estão na Coreia, havendo a necessidade de expedição de carta rogatória para a validade do ato, porque a concessionária não é procuradora da fabricante do automóvel, bem como não ser possível a denunciação à lide em demanda de consumo, pretendendo a prolação de Sentença terminativa. No mérito, sustenta prescrição quinquenal, porque o acidente ocorreu em 08/06/2003, e o recall foi realizado em 21/07/2003. Superadas as questões, acrescenta que o atropelamento foi causado, exclusivamente, pela velocidade excessiva empregada por Felipe, como comprova o Laudo Pericial do ICCE. Pretende a improcedência da pretensão do denunciante. Citada, a Seguradora Bering sustenta não ser possível a denunciação à lide em demanda em que se discute relação de consumo e a inadequação do rito ordinário, porque o correto seria o procedimento comum sumário, quando se trata de acidente de trânsito, o que enseja a nulidade dos atos processuais. No mérito alega a prescrição ânua, tendo em vista o tempo decorrido entre a data do acidente e a distribuição da presente demanda, e que o seguro não cobre indenização para danos morais. Duas testemunhas foram ouvidas e confirmaram que Felipe Oliveira Camargo realizava “pega” no momento do acidente, vindo a perder o controle do veículo, em decorrência da velocidade desenvolvida, atingindo a vítima Marcos de Almeida sobre a calçada, no momento que passava pelo local. Nos autos constam as declarações de renda dos réus, comprovando que possuem patrimônio. Relatados, decido: A questão constitui o Relatório da Sentença.

Discorra sobre os meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (50 Pontos)

Em 10/1/2010, Mauro, advogado, propôs, em causa própria, ação sob o rito sumário distribuída ao juiz da 3.ª Vara Cível de Vitória — ES, em face da seguradora Beta, narrando que esta se recusara a pagar-lhe quantia ajustada em apólice de seguro de automóvel, no valor de R$ 58.000,00. Para tanto, narrou que seu filho, maior de dezoito anos de idade, conduzia, em 14/5/2009, o veículo segurado, quando perdeu o controle da direção e colidiu com um poste, o que acarretou a perda total do veículo. Como prova do seu direito, juntou ao aviso de sinistro encaminhado à seguradora, no qual constava o número da apólice, o documento relativo à ocorrência policial do acidente e a negativa da seguradora ao pagamento do valor referente à perda total do automóvel. Pediu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 58.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios pactuados a partir do inadimplemento, e apresentou como testemunha o filho condutor do veículo. O juiz despachou o processo, determinando a citação para 15/1/2010. Citada a companhia seguradora, seu representante compareceu à audiência, em 20/4/2010, mas se recusou a promover acordo com o autor, apresentando contestação ao argumento de que a corretora de seguros deveria integrar o polo passivo da lide, sob pena de nulidade absoluta, sob a alegação de ser ela corresponsável com a ré. Alegou, ainda, inépcia da inicial, porquanto não teria sido juntada a apólice de seguro, o que implicaria descumprimento das exigências legais indispensáveis à propositura da ação, configurando omissão de documento destinado a provar as alegações, pois o contrato de seguro só obriga depois de reduzido a escrito e só é considerado perfeito após remessa e recebimento da apólice. No mérito, o representante legal da seguradora aduziu que era indevido o pagamento pleiteado, ao argumento de que o contrato fora firmado com o demandante, não constando, na apólice, o filho como principal condutor. Justificou a exclusão da cobertura do seguro ante o fato de, conforme a ocorrência policial, o filho do autor ter ingerido bebida alcoólica correspondente a cerca de seis latas de cerveja enquanto estava de posse do veículo, o que teria agravado o risco, haja vista a presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação impedir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez. Aduziu que o valor pleiteado estava em descompasso com o valor de mercado do bem, que, dez meses após a vigência do contrato, valia em torno de R$ 50.000,00, não cabendo o pagamento de R$ 58.000,00, estipulados no contrato, sob pena de enriquecimento indevido da parte. Requereu a ré a extinção do processo sem apreciação do mérito, ou a improcedência dos pedidos, ou, ainda, a diminuição do valor pleiteado, e a contagem dos juros e correção monetária a partir da citação. Foi marcada audiência de instrução e julgamento para 20/7/2010. Na data marcada, verificando-se que as partes não haviam sido comunicadas, a audiência foi cancelada, e as partes, intimadas. Passados quatro meses, foi a audiência designada para 15/2/2011, e as partes, devidamente intimadas. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a ré reafirmou o estado de embriaguez do condutor no momento do acidente, fazendo menção ao boletim de ocorrência policial, e alegou prescrição intercorrente da pretensão, dado o fato de este ter deixado transcorrer o prazo de um ano previsto no Código Civil para pleitear o direito em juízo. Em suas declarações, o autor não negou o fato, mas declarou que não tinha conhecimento da embriaguez do filho. Este, em depoimento, afirmou que somente ingeriu bebida alcoólica após ter saído de casa com o veículo. Encerrada a audiência, foram os autos conclusos para sentença. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija, na condição de juiz da causa, a sentença, limitando-se à fundamentação e ao dispositivo.

Lírian, dona de casa, decide fazer compras em determinado dia e, para chegar ao mercado, utiliza seu carro. Ocorre que, logo após passar por um movimentado cruzamento da cidade de Londrinópolis e frear seu carro obedecendo à sinalização do local que indicava a necessidade de parar para que pedestres atravessassem, Lírian tem seu veículo atingido na traseira por outro veículo, dirigido por Danilo. Como Danilo se recusa a pagar voluntariamente os prejuízos gerados a Lírian, resolve ela ajuizar ação indenizatória em face de Danilo, pelo rito comum sumário, que considera mais célere e adequado, uma vez que não deseja realizar prova pericial, com a finalidade de receber do réu a quantia correspondente ao valor de cento e vinte salários mínimos. Ocorre que Danilo acredita só ter batido no carro de Lírian porque, instante antes, Matheus bateu no seu carro, gerando um engavetamento. Por tal razão e temendo ter que reparar Lírian pelos prejuízos gerados, Danilo resolve fazer uma denunciação da lide em face de Matheus com a finalidade de agir regressivamente contra ele em caso de eventual condenação. Diante da situação descrita, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - Agiu corretamente Lírian ao optar pelo ajuizamento da ação indenizatória segundo o rito comum sumário? (Valor: 0,75) 2 - Agiu corretamente Danilo ao realizar a denunciação da lide em face de Matheus? (Valor: 0,5) (1,25 Ponto)

A sociedade limitada Som Perfeito Ltda. dedicada ao comércio de aparelhos de som tem 4 sócios, Arlindo, Ximenes, Hermano e Suzana, todos com participação idêntica no capital social e com poder de administração isolada. A sociedade é reconhecida no mercado por sua excelência no ramo e desfruta de grande fama e prestígio em seu ramo de negócio, tendo recebido vários prêmios de revistas. Entusiasmado com as novas tecnologias de transmissão de imagem como HDTV, “blue ray” e outras, e entendendo haver sinergias entre esse ramo de comércio e o da sociedade, Ximenes propõe aos sócios que passem, também, a comercializar televisões, aparelhos de DVD e “telões”. Após longa discussão, os demais sócios, contra a opinião de Ximenes, decidiram não ingressar nesse novo ramo de negócio, decisão essa que não foi objeto de ata formal de reunião de sócios, mas foi testemunhada por vários empregados da sociedade e foi também objeto de troca de e-mails entre os sócios. Um ano depois, com o mercado de equipamentos de imagem muito aquecido, à revelia dos demais sócios, a sociedade, representada por Ximenes, assina um contrato para aquisição de 200 televisões que são entregues 90 dias após. As televisões são comercializadas mas, devido a diversas condições mercadológicas e, principalmente, à inexperiência da sociedade nesse ramo de negócio, sua venda traz um prejuízo de R$ 135.000,00 para a empresa, conforme indicado por levantamento dos contadores e auditores da sociedade. Os demais sócios, profundamente irritados com o proceder de Ximenes e com o prejuízo sofrido pela sociedade, procuram um profissional de advocacia, pretendendo alguma espécie de medida judicial contra Ximenes. Tendo em vista a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado(a) constituído(a) pela sociedade, a peça processual adequada para a defesa de sua constituinte, indicando, para tanto, todos os argumentos e fundamentos necessários. (150 linhas) (5,0 Ponto)

Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas não foi possível o acordo entre as partes. Considere que você é o (a) advogado (a) de Vera. Descreva qual a medida cabível a fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera, apontando o prazo legal para fazê-lo e os argumentos que serão invocados. (1,0 Ponto)

José Júnior, menor com 12 anos de idade, propôs ação ordinária com o objetivo de obter a condenação da empresa Construtora ABCD a lhe pagar a indenização por danos de ordem moral que sofreu em decorrência do falecimento de seu pai José, ocorrido no dia 10 de abril de 2006, vítima de acidente no exercício de suas funções como empregado da ré, a quem atribuiu culpa, porque o evento foi consequência de falha no mecanismo de segurança da máquina em que trabalhava, por falta de manutenção. Ao se defender, a ré alegou duas preliminares: 1. A existência de coisa julgada anterior, pois já transitara em julgado a sentença que acolheu o pedido de reparação por danos de ordem material, de modo que exaurida a discussão do conflito. 2- a existência de nulidade absoluta, porque incompetente a Justiça Comum Estadual para apreciação da matéria. No mérito, alegou ausência de culpa e impugnou o valor pleiteado. Em sua réplica, o autor pediu a rejeição das preliminares e alegou que o reconhecimento da culpa já se encontra estabelecido no primeiro processo, daí porque se justificava a realização do julgamento antecipado. O juízo afastou alegação de incompetência, fundado na assertiva de que a morte da vítima afasta discussão no plano da relação de emprego, mas reconheceu a existência de coisa julgada material, acolhendo a alegação preliminar para declarar extinto o processo sem resolução do mérito , com fundamento no art. 267, V, do CPC. Na qualidade de representante do MP, e tão logo cientificado dessa sentença, fato ocorrido após o decurso do prazo de 15 dias da intimação dos patronos das partes, formule, de forma fundamentada, a peça processual adequada a situação.

“A” (menor de 16 anos e representada por sua mãe) aforou em face de “B” (maior de idade e capaz), “ação de cobrança pelo rito comum ordinário”, protestando, no momento procedimental oportuno, pela produção de todas as provas em direito permitidas e, principalmente, pela produção de prova testemunhal, tal qual já o havia feito antes quando intentou a ação, consoante mencionou expressamente na petição inicial. O doutor Juiz, entretanto, entendendo dispensável naquela conjuntura processual a produção das provas, expressa e regularmente requeridas pela autora (“A”), assim como de qualquer outra prova, determinou a que a Escrivania, após o devido preparo das custas processuais, fizesse-lhe os autos conclusos, para proferir sentença (julgamento antecipado da lide). Ao exarar o respectivo ato sentencial, o doutor Juiz, enfrentando o mérito da causa, todavia, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial do processo, ao fundamento de que a autora (“A”) não havia se desincumbido no caso de provar o fato constitutivo de seu alegado direito, condenando-a, ademais, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O Promotor de Justiça da Comarca recorreu dessa decisão ao Tribunal, posto que legitimada e justificada a sua intervenção no processo (cf. artigos 82, I e 83, I e II, do Código de Processo Civil, na sua conjugada inteligência). Você (candidato), a partir deste momento, é o Promotor de Justiça da Comarca e, diante das particularidades suso enunciadas, deverá fundamentar o recurso dirigido ao Tribunal e mencionar, alfim, que decisão almeja obter da Segunda Instância (30 Linhas)

Como se efetiva a técnica de sumarização do procedimento e como se opera a de sumarização da cognição. (Responder em até 15 linhas. O que ultrapassar não será considerado)