Questões

O artigo 2º do CPC (“Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”) envolve alguns princípios do direito processual civil. Quais são e no que consistem? (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Em se tratando de cobrança judicial de crédito público não tributário, regularmente inscrito em dívida ativa e observado o respectivo rito legal, comente sobre a possibilidade ou não — em vista das alterações processuais decorrentes da Lei nº 11.382/06 — de serem admitidos embargos de devedor ainda que ausente garantia do juízo da execução; comente, ainda, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, sobre a aplicação ou não ao processo de execução fiscal da regra contida no artigo 739-A do Código de Processo Civil. Máximo 15 linhas

Disserte sobre interesses ou direitos transindividuais, estabelecendo ligação com a função social do processo civil: (50 Linhas) (2,0 Pontos)

Compatibilize o princípio dispositivo, previsto no art. 2º do Código de Processo Civil, com o disposto no art. 461, § 4º, do mesmo diploma, que permite ao juiz impor multa ao réu, independentemente de pedido do autor.