Uma universidade pública estadual publicou ato administrativo que prevê a cobrança de taxa de matrícula para o ingresso dos alunos no curso de graduação.
Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) expresso na Súmula Vinculante n.º 12, segundo a qual a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola a Constituição Federal de 1988 (CF), responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 - Que medida(s) processual(is) seria(m) cabível(is) para o questionamento do ato administrativo publicado pela universidade estadual? [valor: 3,00 pontos]
2 - Caso a referida cobrança fosse autorizada por decisão judicial, e não por ato administrativo, qual seria a medida processual adequada para o questionamento da decisão? [valor: 2,60 pontos] De acordo com a CF, quais são as hipóteses de cabimento dessa medida? [valor: 2,00 pontos]
(7,6 Pontos)
(10 Linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
Reclamação no processo civil:
a) natureza jurídica;
b) legitimidade e competência;
c) hipóteses de cabimento e de inadmissibilidade;
d) procedimentos e providências acautelatórias;
e) provimentos jurisdicionais e seus efeitos.
TEMA: “A estrutura da Reclamação Constitucional”.
É obrigatória a abordagem pelo candidato aos seguintes subtemas:
A - Função, objeto e natureza jurídica da ação;
B - Cabimento em relação aos enunciados de súmula vinculante do STF;
C - Cabimento da reclamação de decisão em reclamação;
D - Cabimento da reclamação contra decisão transitada em julgado.
#Q117171 