Discorra sobre o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, descrevendo como se dá a sua tramitação, nos termos do Código de Processo Civil, e explicando como tal instrumento pode servir como meio de efetivação da missão constitucional do Ministério Público.
(2,0 pontos)
(60 linhas)
Servidor público ajuizou demanda em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação deste a incluir em seu contracheque determinada gratificação prevista em lei estadual, além do pagamento das diferenças pretéritas devidas a tal título, no valor global de quinhentos mil reais.
Regularmente citado, o ente federativo apresentou contestação, alegando a inconstitucionalidade formal e material da legislação invocada pelo autor, para pugnar pela rejeição do pedido.
Encerrada a fase de instrução probatória, o juiz, concluindo que o demandante logrou comprovar o cumprimento dos requisitos legais, e reputando válido o diploma mencionado na petição inicial, proferiu sentença em que julgava procedente o pedido. Nesse contexto, responda:
a) Diante da alegação de inconstitucionalidade da lei estadual, veiculada na contestação, poderia ser ajuizada ação declaratória incidental, tendo por objeto essa questão?
b) Tendo sido interposto recurso de apelação pela parte ré, pode o órgão fracionário ao qual foi ele distribuído, ainda que se convença de sua intempestividade, suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade e encaminhar os autos ao Órgão Especial da Corte fluminense, por vislumbrar a incompatibilidade entre a legislação estadual citada na inicial e a Constituição da República?
c) É recorrível a decisão do Órgão Especial que deixou de conhecer do incidente processual, pelo fato de ter ele se originado de um recurso de apelação que tampouco fora conhecido pela Câmara Cível?
Resposta objetivamente fundamentada.
(50 Pontos)
#Q46736 