Questões

A Associação de Amigos da Baía XXX, na costa de certo Estado federado, intenta ação civil pública em face da Marinha do Brasil, na qual pede, especificamente: (i) a condenação da Ré a retirar navios e embarcações abandonados na dita baía; e (ii) a condenação da Ré a indenizar os danos causados ao meio ambiente, em valor a ser revertido ao Fundo que indica.

Diante desse cenário, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) Quanto à legitimidade das partes, comente acerca da parte escolhida para compor o polo passivo, bem como se os titulares das embarcações, depois abandonadas, são litisconsortes passivos necessários. (10 linhas) (0,25)

B) O caso é de processo estrutural? Responda indicando o conceito desse instituto. (10 linhas) (0,25)

C) Se a ação for proposta contra os apontados titulares das embarcações, a situação de res derelicta afastaria a responsabilidade por eventuais danos ao meio ambiente? Qual o prazo de prescrição para tal pretensão? (10 linhas) (0,25)

D) Admitida a pertinência das partes, analise a possibilidade de soluções alternativas à resolução judicial de mérito, indicando-as. (10 linhas) (0,25)

(1 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Indique, e defina, quais os pressupostos processuais às Condições da ação, que, se não atendidos, implicam no indeferimento da Inicial, bem como defina Capacidade Processual e Capacidade Postulatória.

(Mínimo 10 linhas e no máximo 15 linhas)

Alex celebrou contrato de financiamento imobiliário com o Banco Brasileiro S/A, assinado pelas partes e duas testemunhas. Em decorrência de dificuldades financeiras, Alex não conseguiu honrar o pagamento das prestações, o que levou o credor a ajuizar ação de execução por título extrajudicial, a fim de cobrar a dívida, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Citado, Alex opôs embargos à execução, no qual alegou excesso de execução, sob o fundamento de que o valor cobrado a título de juros remuneratórios era superior ao devido, sem, contudo, indicar o valor que entende correto. Sustentou, também, a nulidade da cláusula que atribuiu ao credor indicar livremente qual índice de correção monetária seria aplicável ao contrato.

Recebidos os embargos, o exequente apresentou impugnação, na qual sustentou que os embargos deveriam ter sido liminarmente rejeitados, por não ter o embargante apresentado o montante que considera correto. Alegou, no mérito, não ser abusiva a cláusula impugnada.

Diante do exposto, responda aos itens a seguir.

A) Assiste razão ao exequente quanto à necessidade de rejeição liminar dos embargos? (Valor: 0,75)

B) Assiste razão ao embargado quanto à validade da cláusula impugnada? (Valor: 0,50)