Questões

O gado Nelore criado por Duarte vem sofrendo de doença desconhecida. Inocêncio, produtor rural, comprometeu-se a ajudá-lo, conseguindo que o melhor veterinário da região e também produtor rural, Matias, concordasse em visitar o rebanho de Duarte em, no máximo, três dias, em virtude da urgência da situação. Matias aceitou o compromisso, mas não compareceu em razão dos seus próprios compromissos em sua fazenda, especialmente por causa do recebimento de duas novas máquinas agrícolas. Na semana seguinte, Matias foi até a fazenda de Duarte e constatou a morte de toda a criação. Duarte, diante disso, acionou Inocêncio e Matias pleiteando indenização pelos danos sofridos.

Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir.

A) O pedido de perdas e danos em face de Inocêncio merece prosperar? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Se Matias for condenado, as duas máquinas agrícolas de sua propriedade poderão ser penhoradas? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tobias, frustrado com o fim de seu namoro com Luciana, decidiu expor em seu perfil público em rede social fotografias íntimas que mostravam os dois mantendo relações sexuais. Diante disso, Luciana propôs ação de indenização por danos morais contra Tobias e a sociedade empresária que criou e mantém a rede social em questão.

Nessa situação hipotética, à luz da legislação brasileira, a ação deve ser julgada procedente? Fundamente sua resposta.

(25 pontos)

(20 linhas)

Os conceitos de fortuito, fato do príncipe e imprevisão não se confundem. Têm fatos geradores, requisitos e efeitos jurídicos distintos. Diante disso e indicando os dispositivos envolvidos e a fundamentação legal: A - Defina e diferencie fortuitos natural e humano interno e externo, apresente os requisitos caracterizadores dos fortuitos externos e os efeitos jurídicos respectivos, previstos na lei civil. B - Diferencie fato do príncipe trabalhista externo do interno e explique como pode o Ministério Público do Trabalho atuar em relação ao fato do príncipe interno. C - Defina e apresente os requisitos e efeitos jurídicos da imprevisão perante a lei civil. D - Forneça um exemplo de imprevisão estabelecido expressamente em lei nas relações coletivas de trabalho. (20 Pontos)

O que aproxima ou distancia os princípios da autonomia privada (ou da autonomia da vontade) e da boa-fé em relação aos atos negociais? Justifique.

Mas, as leis tratam a astúcia de uma certa maneira, enquanto os filósofos, de outra – as leis, porque podem garantir um forte controlo, os filósofos, na medida em que recorrem à razão e à inteligência. Na verdade, a razão requer que nada se faça com espírito de insídia, falsidade ou intento malicioso. Não é verdade que seja insidioso armar armadilhas, mesmo não sejas tu aquele que começou o jogo nem tão pouco aquele que causou perturbação ? É próprio dos animais selvagens caírem nesse estado, muitas vezes de uma maneira inconseqüente. Da mesma maneira, poderia alguém pôr uma casa para venda e colocar um anúncio, qual armadilha, e vendê-la por causa dos defeitos, fazendo assim com que alguém corra o risco de nisso cair imprudentemente ? Porque a degradação dos costumes é tão grande, encaro tal maneira de proceder como não constituindo propriamente um costume malévolo, nem como sendo algo que deve ser proibido tanto pela lei como pelo direito civil, no entanto, tal é proibido pela própria lei natural (Dos Deveres. De officis. Tradução de Carlos Humberto Gomes. P. 139, Ed. 70, Lisboa, 2000). Miguel Reale, após discorrer sobre a teoria do 'mínimo ético', que pode ser reproduzida através da imagem dos círculos concêntricos, sendo o círculo maior o da Moral, e o circulo menor o do Direito, sustenta que 'fora da moral, existe o 'imoral', mas existe também o que é apenas 'amoral', como, por exemplo, as regras que estabelecem os prazos processuais e conclui: 'Há, pois, que distinguir um campo de Direito que, se não é imoral, é pelo menos amoral, o que induz a representar o Direito e a Moral como dois círculos secantes. Podemos dizer que dessas duas representações, de dois círculos concêntricos e de dois círculos secantes, a primeira corresponde à concepção ideal, e a segunda, à concepção real, ou pragmática, das relações entre o Direito e a Moral (Lições Preliminares de Direito, 27 ed, PP. 42-43, 11ª tiragem, Saraiva, 2012). Situe as armadilhas condenadas por Cícero, e responda em que círculos se encontram, segundo o entendimento de Miguel Reale.