Questões

Tício, pessoa com diagnóstico de esquizofrenia, sofreu um surto psicótico na rua e começou a gritar pedindo socorro, sob o argumento de que estaria sendo perseguido por alienígenas. Após ser conduzido ao Posto de Urgência Psiquiátrica foi medicado, liberado em seguida e encaminhado à família com a indicação médica de tratamento ambulatorial. Indignado com a liberação rápida, Flávio, irmão de Tício, ajuizou uma ação com pedido de internação compulsória. Na ação, alegou desídia do Município no tratamento de Tício, indicando a necessidade de sua internação numa Comunidade Terapêutica. A unidade foi inaugurada na cidade e é mantida por um grupo religioso que teria obtido bons resultados no tratamento de pessoas com transtornos mentais. O autor alega que a referida Comunidade Terapêutica, apesar de sua natureza de entidade de assistência social, se propõe a oferecer atendimento aos pacientes e exige uma permanência mínima de 6 (seis) meses para a eficácia do tratamento que, apesar de não convencional, seria eficiente. O Juiz deferiu o pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars e determinou a internação compulsória de Tício por 6 (seis) meses ininterruptos. Na sequência, foi determinada a intimação do Ministério Público. Abstraindo de eventuais temas processuais, analise se a decisão proferida encontra respaldo na legislação em vigor, fundamentando juridicamente o posicionamento adotado tendo em vista o direito material aplicável à situação de Tício.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro ajuizou ação de interdição de seu pai, Paulo, ao fundamento de que este não é capaz de exprimir a própria vontade por sofrer de demência causada por doença neurodegenerativa. Na sentença, o juízo julgou procedente o pedido, decretando a curatela de Paulo e declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Responda se a decretação da incapacidade civil absoluta de Paulo pelo juiz foi acertada, abordando, inclusive, o recente histórico legislativo sobre a matéria. [valor: 5,00 pontos]

2 - Discorra, à luz da jurisprudência do STJ, sobre a extensão da curatela de Paulo. [valor: 2,60 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Marcela e Carlos são irmãos, ambos maiores de idade e filhos de Dulce, que é viúva há muitos anos. Dulce é uma mulher independente e administra sozinha as locações de sete imóveis que possui, sendo essa sua única fonte de renda.

Contudo, depois de completar 75 anos, Dulce passou a apresentar algumas confusões mentais. Preocupados, os filhos a levaram ao médico, que a diagnosticou com a doença de Alzheimer. Apesar de terem iniciado o tratamento médico, o quadro agravou-se rapidamente, e, cerca de três meses depois, a capacidade cognitiva e decisória de Dulce estava totalmente comprometida.

Preocupados com o bem-estar e a administração dos bens da mãe, Carlos e Marcela procuram você, como advogado(a), para obter a devida orientação.

Sobre o caso, responda, como advogado(a), às questões a seguir.

A) Qual a ação judicial cabível para que Carlos e Marcela possam assumir a administração dos bens de Dulce? O que deverá constar na petição inicial para viabilizar essa administração o mais rápido possível? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Considerando que Marcela e Carlos cuidam juntos da mãe, e que não há conflito entre eles, os irmãos questionam se é possível administrar em conjunto os bens de Dulce. Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

Determinado assistido da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) tem uma filha portadora da Síndrome de Down, que pretende se casar. Ele se nega a permitir que isso aconteça, entendendo que a filha é incapaz – do ponto de vista jurídico – para realizar este ato. Ante a recusa do pai, a filha procurou a Defensoria Pública, a fim de dirimir suas dúvidas e aprender sobre seus direitos à luz dos entendimentos das Cortes Superiores e das legislações vigentes no Brasil.

Considerando a problemática apresentada, bem como a função de Analista da Defensoria Pública do Paraná, evidencie os fundamentos jurídicos pertinentes à situação exposta, a fim de subsidiar a decisão dos defensores públicos responsáveis pelo caso.

(50 pontos)

(20 linhas)

No aniversário de 70 anos de Marlene (viúva e órfã de ambos os pais), sua filha, Adriana, soube que sua mãe estava acometida pelo mal de Alzheimer, doença mental crônica degenerativa progressiva, em alto grau, irreversível, de modo que, desde o surgimento da doença, Marlene estava sem o discernimento necessário para gerir sua vida ou praticar atos na esfera civil. Mesmo no estado de incapacidade em que sua mãe se encontrava, Adriana obteve dela procuração, com firma reconhecida no cartório competente, com poderes específicos de representação perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em especial para fins de prova de vida da sua mãe. Como é sabido, a prova de vida deve ser feita uma vez por ano na instituição bancária em que o aposentado e(ou) pensionista recebe o benefício, e a não comprovação no prazo estipulado pode acarretar ao beneficiário o bloqueio, a suspensão e até mesmo a cessação do benefício, tratando-se, portanto, de procedimento obrigatório, cujo principal objetivo é evitar fraudes e pagamento indevidos. De acordo com o art. 1.º, inciso IV, da Portaria n.º 412/2020 do INSS, com redação dada pela Portaria n.º 810/2020, os agentes bancários são autorizados a realizar pagamento de benefícios e prova de vida por meio de procurador ou representante legal, sem o prévio cadastramento junto ao INSS, quando se tratar de beneficiário com idade igual ou superior a 60 anos. Sabendo disso, Adriana, munida da procuração outorgada por sua genitora, compareceu à agência da Caixa Econômica Federal (CEF) pela qual é feito o pagamento do benefício à sua mãe, a fim de fazer a prova de vida. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pertinente, acerca da validade da prova de vida feita por Adriana em lugar de sua mãe. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Discorra acerca dos requisitos do negócio jurídico que foram atendidos e dos que não foram atendidos no caso, à luz da teoria das nulidades e do Código Civil vigente. Ainda, indique a forma de eventualmente impedir que o negócio jurídico celebrado continue a produzir efeitos. 2 - Esclareça, de forma justificada, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a pessoa idosa com mal de Alzheimer tem incapacidade relativa ou absoluta. (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado de Minas Gerais propôs, em janeiro de 2015, ação de execução fiscal em face de Jorge Silva (36 anos), a fim de obter o pagamento do débito fiscal de IPVA dos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Devidamente citado, por Oficial de Justiça, para pagar o débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa, o mandado retornou positivo, sem qualquer observação, juntado aos autos em 20/08/2015, mas o executado não apresentou defesa.

A Fazenda Pública, intimada, requereu a penhora dos bens do executado, mas a penhora on-line restou frustrada pela ausência de saldo nas contas do executado, assim como não foram encontrados bens imóveis ou móveis em nome do devedor.

Após o retorno do último mandado negativo de penhora, em 01/03/2016, os autos ficam paralisados até dezembro de 2022, sem que a exequente tenha sido intimada do retorno do mandado, circunstância na qual a Secretaria fez os autos conclusos à magistrada, que proferiu sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente.

A Fazenda Pública, em 24 de janeiro de 2023, interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença. Intimada, a parte executada ofereceu contrarrazões arguindo a nulidade da citação, porque o executado é absolutamente incapaz (pessoa com transtorno bipolar tipo I, com diagnóstico fechado), mesmo sem nunca ter sido interditado ou sujeito à curatela, além de defender a tese da prescrição intercorrente.

Sobre o caso apresentado, responda aos itens a seguir.

a) Jorge Silva pode ser considerado absolutamente incapaz? Justifique.

b) Apresente os argumentos jurídicos que devem ser usados para evitar a declaração de nulidade da citação. Justifique.

c) A fim de afastar a tese da prescrição, indique os fundamentos que a Fazenda Pública deverá apresentar para pedir a reforma da sentença. Justifique.

Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação.

(20 linhas)

(5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a legislação.

Maria de Deus, idosa de 75 anos, procurou o Promotor de Justiça de sua cidade para obter orientação jurídica. Narrou que foi interditada judicialmente quando tinha 60 anos, naquela mesma comarca, em virtude de uma deficiência auditiva que dificultava a realização de suas atividades cotidianas, e que sua curadora falecera há 05 anos.

Informou que, atualmente, reside em um Abrigo Municipal de Atendimento ao Idoso e, por fazer uso de aparelho auditivo, já não se sente incapacitada para nenhuma atividade da vida civil, contudo, tem dificuldades para administrar seus bens e rendas, pois não se sente segura em relação a assuntos que envolvem finanças.

Por fim, como não possui parentes, afirmou que as pessoas de sua confiança são os servidores municipais que trabalham no abrigo (psicólogo e assistente social) e pediu o auxílio do Ministério Público para orientá-la acerca da melhor forma de administrar seu benefício previdenciário.

Tendo como base a informação de que não existe Defensoria Pública instalada na comarca referida, qual seria a orientação a ser dada à idosa?

Mencione quais seriam as medidas judiciais indicadas para o caso e discorra acerca da legitimidade do Ministério Público para propositura de cada uma delas, bem como os fundamentos legais e doutrinários que sustentam a posição defendida.

(2,0 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em janeiro de 2021, Pedro, filho único, aos 15 anos, entrou em contato por telefone com uma concessionária de veículos de sua cidade, afirmando ter interesse na aquisição de uma motocicleta. Tendo reunido o dinheiro que guardava há vários anos, aceitou pagar R$ 5.000,00 em espécie no dia seguinte, quando iria pessoalmente ao encontro do vendedor entregar a quantia, com a pretensão de retirar o bem. Ao anoitecer, contou a seus pais o ocorrido, quando foi prontamente repreendido, deixando, por consequência, de ir à concessionária concluir o negócio que havia firmado. Passados três meses, Pedro foi citado em ação de cobrança porque o vendedor persegue o pagamento pactuado. Poucos dias após, seus pais faleceram em acidente automobilístico. O pai de Pedro era titular de conhecida e rentável sociedade unipessoal na cidade.

A - Considerando a operação de compra e venda ventilada, detalhe os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico narrado, contextualizando necessariamente a hipótese aos três campos de verificação.

B - Dada a menoridade de Pedro, discorra sobre a possibilidade ou impossibilidade de este continuar a exploração da atividade econômica de seu pai.

(30 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado do Tocantins promulgou a Lei Estadual n.º XX/2022, que dispõe sobre a proteção de pessoas HIV positivas, com os seguintes dispositivos, aplicáveis em todo o território do referido estado:

Art. 3° Os registros e resultados dos testes para detecção do vírus HIV elaborados na rede pública ou privada são confidenciais e não podem ser divulgados a terceiros, salvo por ordem judicial ou com o consentimento do paciente. § 1º O dever de sigilo de que trata este artigo é aplicável à criança e ao adolescente, sendo vedada a comunicação do resultado do teste a seus pais ou responsáveis legais fora das hipóteses de que trata o caput.

O Ministério Público estadual ingressou com uma ação civil pública na justiça estadual em face do estado do Tocantins, alegando a inconstitucionalidade dos dispositivos acima. O parquet argumentou, em síntese, que: 1) a norma seria de direito civil e, portanto, não poderia ser objeto de lei estadual; 2) a criança e o adolescente não teriam o discernimento nem a maturidade intelectual necessários para decidir sobre o próprio tratamento sem o auxílio dos pais; e 3) permitir que um menor de idade possa ocultar de terceiros ser portador de uma doença grave e transmissível poderia colocar em risco a saúde da coletividade. Por fim, pediu o parquet, entre outros pedidos, que o réu e seus agentes sejam obrigados a notificar os pais e responsáveis da criança ou do adolescente que apresentar resultado positivo no teste de HIV, inclusive formulando pedido liminar nesse sentido.

Recebida a inicial, processo n.º 123-4, o juiz da 1.ª Vara Cível de Palmas negou a tutela de urgência pleiteada, alegando que: 1) não é cabível o ajuizamento de ACP para declarar a nulidade de lei em abstrato; 2) a norma não é de direito civil e, sim, relativa à proteção e defesa da saúde, razão pela qual haveria a competência concorrente do Estado para legislar sobre o tema; e 3) o direito ao sigilo e à intimidade integra os direitos da personalidade da pessoa humana, não sendo tal direito relativizado pela simples menoridade etária.

Considerando essa situação hipotética, redija, na qualidade de membro do Ministério Público atuante no caso, o recurso processualmente adequado para impugnar a decisão supracitada, na forma de peça judicial. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na avaliação da sua peça, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 50,00 pontos, dos quais até 2,50 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(50 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 20.10.2020, LUCIUS requereu sua própria interdição sob a alegação de que não tinha condições seguras e adequadas de gerir sua vida econômica, conforme atesta laudo médico que juntou à petição inicial. Referido laudo aponta Transtorno da Personalidade Boderlaine e Cibomania, indicando que sua incapacidade se manifestou agressivamente há, aproximadamente, 01 ano, ou seja, em 2019, época em que teve agravada a sua situação emocional pela Pandemia de Coronavírus. Tramitado regularmente o processo, em 21.09.2021, o Juiz prolatou sentença de interdição de LUCIUS, em que reconheceu sua condição de pródigo e dispôs que a interdição o priva de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e de praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782, CCB). Foi nomeada como curadora sua mulher LUCRÉCIA, sendo o regime de casamento o da comunhão universal de bens. Em novembro de 2022, TÍCIO, alienante de um imóvel para LUCIUS em 16.01.2019, trouxe ao Promotor de Justiça da comarca a notícia de que LUCIUS obteve a interdição fundada em laudo médico falso, subscrito por profissional já condenado criminalmente pelo art. 302 do Código Penal. A partir dos fatos, analisar o seguinte: A) Legitimidade de LUCIUS para requerer a própria interdição; B) A natureza jurídica da sentença de interdição; C) O exercício da curatela pela mulher do interditado; D) O efeito da sentença de interdição em relação à compra e venda entre LUCIUS e TÍCIO; E) O cabimento, ou não, do ajuizamento de ação rescisória da sentença de interdição e a legitimidade ativa da medida a ser adotada. (90 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário.