Questões

No início do mês de julho, poucos dias após o encerramento do primeiro semestre letivo, diversos pais, mães e responsáveis pelos alunos e alunas da Escola Municipal do Campo Olavo Bilac, situada na localidade de Vargem Grande (zona rural), distante 90 (noventa) quilômetros da sede do município e Comarca de Alegria, compareceram na Promotoria de Justiça para relatar que no último dia letivo foram informados pela direção da escola que: a) aquela instituição de ensino seria fechada e suas atividades encerradas; b) os estudantes seriam remanejados para a escola mais próxima de suas residências para cursarem o segundo semestre letivo; e, c) esta nova escola ficará distante 50 (cinquenta) quilômetros da comunidade de Vargem Grande.

Os responsáveis pelos estudantes disseram que não concordavam com o fechamento porque a escola se tornou, com o passar de décadas, uma importante referência para toda a comunidade; que gerações já frequentaram aquela escola; e que tiveram conhecimento de que o sistema multisseriado de ensino adotado pela nova escola é diferente do sistema utilizado na escola Olavo Bilac, por tal motivo, é pior e prejudicará o aprendizado de todos.

Apresentaram uma cópia do ofício expedido pelo Prefeito de Alegria, Sr. Alberto Feliz, constando as informações prestadas pela direção da escola (fechamento imediato da escola e remanejamento dos estudantes para outra instituição de ensino no segundo semestre letivo), e um abaixo-assinado confeccionado pela comunidade de Vargem Grande contrário ao fechamento, com mais de 200 (duzentas) assinaturas.

Foi instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça, o procedimento extrajudicial pertinente, e determinada a requisição de informações e esclarecimentos sobre os fatos noticiados: ao Prefeito, Secretário Municipal de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação, e Conselho Tutelar.

Em resposta, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Educação esclareceram que não tinham conhecimento do fechamento da Escola Municipal do Campo Olavo Bilac e que não foram comunicados e nem mesmo consultados pelo Poder Executivo municipal.

O Conselho Tutelar disse que, ao tomar conhecimento da situação, expediu uma requisição de serviço público para a Secretaria Municipal de Educação a fim de que fosse assegurado o transporte escolar gratuito para todos os estudantes afetados com o fechamento da escola; o que foi atendido pelo Poder Público.

O Secretário Municipal de Educação, Sr. João da Silva, confirmou o fechamento da escola do campo com o remanejamento dos alunos para a escola mais próxima da comunidade de Vargem Grande, afirmou ainda que a mudança da modalidade organizacional de ensino (de turma seriada convencional para turma multisseriada) em nada afetará os trabalhos educacionais e pedagógicos; e que tinha atendido à requisição do Conselho Tutelar para a oferta de transporte escolar gratuito para todos os estudantes afetados com a medida.

Por fim, o Prefeito de Alegria confirmou a decisão de fechamento da escola rural Olavo Bilac, dizendo, inclusive, que já tinha sido publicada no diário oficial do município; argumentou que agiu no exercício do poder discricionário inerente à atividade de gestão pública e necessidade de escolha de prioridades, e que, muito embora não precisasse explicitar os motivos de sua decisão, teve tal iniciativa por conta da necessidade de readequação e remanejamento dos gastos públicos para a realização de obras de asfaltamento das vias públicas centrais do município por conta do custo muito elevado; concluiu asseverando que apenas 60 (sessenta) estudantes serão afetados pelo fechamento da escola e que a escola para qual serão remanejados fica a uma distância pequena da comunidade de Vargem Grande, somente 50 (cinquenta) quilômetros.

Supondo que se passaram 10 (dez) dias do comparecimento dos responsáveis pelos estudantes na Promotoria de Justiça, e que faltam 3 (três) semanas para o início do segundo semestre letivo; na qualidade de Promotor(a) de Justiça, responsável pela condução do procedimento extrajudicial, elabore uma Recomendação Administrativa visando o asseguramento dos direitos dos alunos e alunas da Escola Municipal do Campo Olavo Bilac, com a indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos.

(2,5 pontos)

(70 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, à época com 14 (quatorze) anos de idade, e três adultos – João, Marcos e Matheus – envolveram se no assassinato de um morador de rua e de seu cachorro de estimação. Após longa investigação, apurou-se que Pedro foi o principal responsável pela morte do morador de rua, enquanto João, Marcos e Matheus foram os responsáveis pela morte do animal. Uma vez condenados, João, Marcos e Matheus cumpriram pena, ao passo que Pedro recebeu e cumpriu medidas socioeducativas.

Anos depois, Pedro – já maior de idade – inscreveu-se em concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e João para um cargo na Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF). Na fase de investigação social, as comissões organizadoras concluíram que ambos não detinham idoneidade moral compatível com os cargos pretendidos, em razão do envolvimento no referido episódio. Pedro e João optaram por não recorrer administrativamente e ajuizaram ações judiciais distintas para assegurar o direito de prosseguir no certame.

Comando:

Considerando que as mencionadas ações foram reunidas para julgamento em conjunto, elabore um único parecer ministerial, mas que examine – de forma separada – as situações de Pedro e João, bem como enfrente obrigatoriamente os seguintes pontos: 1) inimputabilidade penal do menor de idade e seus reflexos constitucionais; 2) proteção constitucional conferida aos animais e evolução dogmática; 3) idoneidade moral, acesso a cargos públicos e limites constitucionais; 4) ressocialização, dignidade da pessoa humana e vedação à pena perpétua.

Orientações:

O parecer ministerial poderá opinar por encaminhamentos distintos em relação a Pedro e João, se for o caso, sendo que – em qualquer hipótese – deverá fazê-lo de forma fundamentada.

(40 pontos)

(110 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado Estado da Federação publicou uma lei com os seguintes dispositivos:

"Art. 1º. À servidora efetiva gestante será concedida licença de cento e oitenta dias, com remuneração integral.

Art. 2º . À servidora efetiva que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será concedida licença remunerada, para ajustamento da adotada ao novo lar, nos seguintes períodos:

I. cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;

II. sessenta dias, se a criança tiver entre um a quatro anos de idade; e

III. trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

Art. 3º. Ao servidor efetivo será concedida licença-paternidade, pelo prazo de quinze dias consecutivos, contados do dia do nascimento da criança, com remuneração integral.

Parágrafo único. Ao servidor efetivo que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, até oito anos de idade, serão concedidos sete dias de licença remunerada, para ajustamento da adotada ao novo lar."

A Constituição Federal, por sua vez, estabelece:

"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem å melhoria de sua condição social:

[...]

XVIII. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX. licença-paternidade, nos termos fixados em lei;"

E o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assim dispõе:

"Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

[...]

§1º. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias."

Levando-se em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, explique, de maneira fundamentada, se normas estaduais e distritais podem:

a - fixar prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores.

b - estabelecer diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada.

c - estabelecer diferenciação de prazo da licença-maternidade para pais solo, tanto biológicos quanto adotantes.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Você foi procurado(a) em sua Promotoria de Justiça na cidade X, no Estado da Bahia, pela senhora Célia dos Santos, mãe da criança Antônio dos Santos, de cinco anos de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista, com nível de suporte três. A referida senhora informou que buscou diagnóstico do filho na rede pública de saúde, mas não conseguiu, tendo, por conta disso, pagado em clínica particular, apresentando o relatório médica devidamente assinado. Solicitou apoio do Ministério Público para conseguir fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo infantil e neuropediatra, pois já se dirigira às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, mas informaram que não havia vaga disponível. Solicitou também o fornecimento de medicamento, pois, por ser pessoa sem condições financeiras, não poderia arcar com o custo. Sobre o medicamento, as secretarias informaram que o fármaco solicitado, apesar de registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), não constava da Relação Nacional de Medicamento (RENAME), por isso não poderiam fornecer, mesmo não sendo de alto custo.

Com base nessas informações prestadas, discorra, fundamentadamente, sobre os aspectos abaixo relacionados, em, no máximo, 40 (quarenta) linhas.

a) o direito à saúde, as atribuições dos entes públicos nesta seara e suas repercussões para crianças e adolescentes; (valor 8,0 pontos)

b) a atuação do Ministério Público nesse campo, indicando quais normas e instrumentos legais estão a sua disposição para atuar no caso; (valor 6,0 pontos)

c) a jurisprudência sobre fornecimento de medicamento. (valor 4,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A Constituição de 1988 previu os direitos à licença paternidade e à licença maternidade (art. 7º, XVIII e XIX, CF). Enquanto estabeleceu prazo de quatro meses para a licença maternidade, estabeleceu, em normas constitucionais transitórias, que a licença paternidade seria de cinco dias, até que se aprovasse lei sobre a matéria (art. 10, §1º, ADCT). A realidade em que se exerce a parentalidade e em que se educam crianças e adolescentes em 2025 não é equivalente à realidade de 1988. Em 1988, vínhamos de um ambiente em que estava naturalizado um encargo desproporcionalmente maior na tarefa de cuidados com crianças às mães e uma inserção menor ou desigualitária dessas mulheres no mercado profissional. Tinha-se, ainda, uma compreensão menos madura sobre a importância do papel de ambos, pais e mães, na formação de laços de afeto em seus primeiros anos de vida e seu impacto em todo o seu porvir. Após essas considerações, determine, em caso de inércia do legislador na aprovação de norma atualizando a licença paternidade, os recursos hermenêuticos e técnicas decisórias mais e menos invasivos que poderiam, em tese, construir uma interpretação evolutiva da questão. Fundamente-se com base em ferramentas hermenêuticas, técnicas de decisão de controle concentrado e indique as normas constitucionais que poderiam ser invocadas argumentativamente para tal fim.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em um município do interior do Amazonas, crianças e adolescentes foram proibidos de acessar comunidades indígenas abertas à visitação cujos integrantes circulem nus ou seminus. A regra impôs às próprias comunidades indígenas o dever de controlar o acesso e fixou multa para pais que levem os filhos com menos de 18 anos a esses locais.

A Defensoria Pública Estadual é procurada, simultaneamente, por duas associações: uma que representa a comunidade indígena afetada, pedindo a retomada das visitas no formato anterior; outra, de natureza local de defesa da criança, pedindo apoio da Defensoria para intervir judicial e extrajudicialmente em defesa da manutenção da regra onde couber.

Apontando fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, disserte sobre o caso, considerando os seguintes aspectos:

a. Análise da legalidade e/ou ilegalidade da norma, em seu mérito, à luz dos princípios e regras relacionados ao tema em nosso ordenamento jurídico.

b. Fundamentos legais e meios processuais de impugnação da proibição, considerando a possível origem da norma em Portaria da Justiça da Infância e Juventude local ou em lei municipal.

c. Possibilidades legais de a Defensoria Pública Estadual escolher uma única posição a defender, bem como possibilidade de atendimento simultâneo do interesse das duas associações.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Vigora no âmbito do Município de Beta um dispositivo normativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município e da Câmara, que prevê a licença maternidade para servidoras mulheres, gestantes ou adotantes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a licença-paternidade aos servidores homens, pais biológicos ou adotantes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Na Câmara Municipal de Beta, o servidor público Décio, provido em cargo em comissão de Diretor de Departamento, deu notícia à Divisão de Recursos Humanos quanto ao nascimento de seu filho biológico.

Ocorreu, porém, infelizmente, que a esposa de Décio, não servidora, faleceu no parto, não obstante o regular nascimento com vida do menino.

Décio, no dia seguinte, levou a efeito petição administrativa solicitando que, por isonomia e à luz dos princípios que informam o regime jurídico nacional e a Administração Pública, a licença maternidade típica, de 180 (cento e oitenta) dias, fosse aplicada a si, ainda que homem, haja vista que, afinal, diante do falecimento simultâneo de sua esposa ao nascimento do filho, exclusivamente a Décio recairão os deveres de cuidado com o recém-nascido.

O pedido de Décio percebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara e, afinal, o Presidente da Câmara o deferiu, dando ampla notícia da medida humanizada em suas redes sociais.

Algumas semanas depois, a Câmara Municipal recebeu citação, através de seu representante legal, de que foi proposta ação popular pela Associação Lupa sobre o Patrimônio Público, sediada no Município de Beta e instituída 5 (cinco) meses antes da judicialização cujo objeto social È a promoção da defesa do patrimônio público.

Em referida ação, a Associação postula, no mérito, pela interrupção da licença de 180 (cento e oitenta) dias concedida a Décio; pela condenação solidária do Presidente da Câmara e do servidor Décio ao ressarcimento ao erário proporcional ao tempo de fruição da licença que tenha ultrapassado os 5 (cinco) dias previstos no Estatuto para a licença-paternidade; e pela condenação do Presidente da Câmara e do servidor Décio às sanções de improbidade administrativa relativas à suspensão de direitos políticos e multa nos limites máximos previsto em lei.

A Associação argumenta que, apesar da tragédia familiar sofrida por Décio, os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade impedem que a licença-maternidade, relacionada ao contexto social e biológico da “mãe” (mulher), fosse estendido ao “pai” (homem), pois que conceitos e realidades distintas.

Sustentou que referida interpretação extensiva È indevida, em desproveito do patrimônio público, beneficiando, indevidamente, Décio, o que È agravado em virtude deste ser servidor detentor de cargo de provimento em comissão nomeado sem concurso pelo mesmo Presidente que o agraciou com a licença expandida, atraindo-se a noção de desvio de finalidade e de imoralidade.

O MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Beta recebeu a ação e determinou a citação dos réus e do órgão de representação jurídica da Câmara de Vereadores de Beta, o que veio a ocorrer em 6 de setembro de 2024, uma sexta-feira.

O órgão de representação jurídica da Câmara recebeu a orientação expressa e fundamentada, por seu superior hierárquico competente, de proceder à defesa do ato administrativo impugnado e dos interesses institucionais da Câmara Municipal e de seus agentes.

Na condição de procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Beta, adote a medida processual cabível e a decorrente Peça Prático-Profissional visando a assegurar a defesa do ato, de seus efeitos e dos interesses institucionais da Câmara e de seus agentes em face da pretensão judicial da Associação Lupa sobre o Patrimônio Público.

Considerando a data de citação da Câmara Municipal, date a Peça Prático-Profissional no último dia do prazo incidente. Desconsidere, em seu cômputo, quaisquer feriados nacionais ou locais porventura situados no período.

Considerando o enunciado estabelecido e o descrito no Capítulo 12 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas.

(100 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Conselho Tutelar de determinado município do estado de Mato Grosso do Sul aportou situação envolvendo adolescente, a qual estaria em eventual situação de risco e com seus direitos violados, visto que, em razão de conflitos familiares, a protegida necessita de atendimento psicológico pela rede municipal de assistência social. Entretanto, observou-se que, apesar de disponível o tratamento à adolescente pelo município reside, os genitores não conseguem aderir aos atendimentos e a aos companhamentos semanais sugeridos, posto que moram distante cerca de 180 km da zona urbana. Na situação, observou-se a existência de município mais próximo e que atenderia à adolescente, dentro do mesmo estado, porém em comarca diversa. No caso em apreço, responda aos questionamentos a seguir:

A - o órgão de execução ministerial com atribuição no município e na comarca onde reside a adolescente teria meios para ingressar com eventual medida judicial em comarca mais próxima que a protegida habita? Fundamente-se na Jurisprudência do STJ;

B - quais os meios extrajudiciais que o Ministério Público pode se utilizar na tentativa de solução do caso exposto?

C - qual a medida judicial cabível no caso em análise? Fundamente-se nos dispositivos legais.

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o molde atual de família EUDEMONISTA: ESCLAREÇA o significado, diante dos ditames Constitucionais e Legais, especialmente o disposto nos artigos 226 e 227, § 6°, da Constituição Federal, e no artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(0,40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Chegou à Promotoria de Justiça informação de que um casal, por entender que o ensino praticado nas escolas de seu município seria de baixa qualidade e por não concordar com algumas exposições feitas em sala de aula pelo corpo docente da escola de seu filho, resolveu não renovar a matrícula, tirando-o da unidade escolar. Assim, os responsáveis legais da criança passaram, por conta própria, a promover os estudos do filho, em espécie de ensino domiciliar particular, valendo-se de livros didáticos utilizados em outras escolas não existentes em sua localidade e por eles adquiridos na internet.

Essa conduta dos responsáveis legais da criança encontra amparo na legislação e no sistema jurídico brasileiro? Fundamente.

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.