Questões

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recebeu a devida documentação a título de prestação de contas anual do Governador do Estado. Na mesma época, os novos Auditores de Controle Externo do TCE-PE, recém aprovados no último concurso público, realizavam curso de formação, quando o Procurador do Tribunal de Contas, que proferia palestra, foi instado a responder a algumas perguntas.

Em matéria de prestação de contas por parte da Chefia do Poder Executivo estadual, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada.

1. Qual o papel do Tribunal de Contas estadual no que tange às contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e quem julga tais contas?

2. No âmbito do TCE-PE, sabe-se que, designada a data da sessão de julgamento do processo de prestação contas do Governador, dar-se-á ciência ao Governador do Estado, que poderá produzir sustentação oral. A sessão será realizada dentro do prazo e na forma estipulada no Regimento Interno. Ao final, quais são as possíveis deliberações a serem feitas pelo TCE-PE?

3. Caso o Tribunal de Contas estadual extrapole irrazoavelmente o prazo legal para cumprimento de sua atribuição (indicada nos itens anteriores), o julgamento das contas do Governador fica obstacularizado?

Responda de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, expondo os argumentos utilizados pela Suprema Corte.

(20 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O presidente da assembleia legislativa do estado X prestou suas contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado X (TCE), que, após o devido processamento, decidiu julgá-las irregulares em razão de inúmeras infrações à norma legal, desvios de valores públicos e desvios de finalidade na aplicação de recursos públicos, que foram constatados a partir de licitações e contratações fraudulentas, da admissão de servidores públicos sem concurso público e da realização de despesas sem comprovação.

Diante disso, o TCE aplicou ao presidente da assembleia legislativa as sanções de multa administrativa, multa proporcional ao dano e restituição de valores, bem como formulou recomendações e determinações para que a Casa Legislativa saneasse as ilegalidades e adotasse providências para que não houvesse novas ocorrências.

Inconformado com a decisão do TCE, o presidente da assembleia legislativa interpôs recurso no âmbito do próprio TCE, suscitando a nulidade da decisão, ao argumento de que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para o julgamento das contas do chefe do Poder Legislativo é do próprio parlamento, cabendo ao TCE apenas a emissão de parecer prévio sobre o seu conteúdo.

A partir da situação hipotética precedente, responda, de forma fundamentada, se a decisão do Tribunal de Contas do Estado X (TCE) foi acertada [valor: 1,95 pontos] e discorra acerca da natureza jurídica das contas do presidente da assembleia legislativa [valor: 2,80 pontos].

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei Orçamentária do Município Beta foi regularmente aprovada, prevendo as dotações a serem direcionadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo no curso do exercício financeiro. Apesar disso, o Prefeito Municipal, em razão de divergências momentâneas com a Câmara Municipal, decidiu repassar os duodécimos em montante inferior a 30% (trinta por cento) do valor correto.

Dada a gravidade da situação, que comprometia a governança interna da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara o procurou como advogado(a) e solicitou respostas para os questionamentos a seguir.

A) A conduta do Prefeito Municipal configura algum ilícito previsto na ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada pela Câmara Municipal visando compelir o Prefeito Municipal a regularizar os repasses? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

Com o objetivo de combater os graves problemas de infraestrutura verificados no território do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou a Emenda Constitucional no XX/2018, vinculando 50% da receita arrecadada com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de qualquer natureza (ICMS) às obras de infraestrutura. Além disso, estatuiu, como programa, as estradas a serem reformadas e aquelas que deveriam ser construídas nos próximos dez anos, bem como o percentual dos recursos a ser direcionado a cada uma delas.

A) A vinculação do produto da arrecadação do ICMS aos fins referidos na Emenda Constitucional no XX/2018 é compatível com a Constituição da República? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A programação financeira estabelecida pela Emenda Constitucional no XX/2018 está em harmonia com a Constituição da República? Justifique. (Valor: 0,60)

No contexto da administração pública, controle consiste em mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em todas as esferas de poder. Os órgãos de controle são de grande importância nas relações entre Estado e sociedade, pois garantem que as atividades estatais sejam conduzidas de forma a atender aos direitos dos cidadãos, uma vez que o patrimônio público (material e imaterial) pertence aos cidadãos, e não à administração, que é mera gestora da coisa pública.

Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto acerca do controle externo exercido pelos tribunais de contas. Em seu texto,

1 descreva as competências constitucionais privativas do Tribunal de Contas da União; [valor: 10,00 pontos]

2 discorra sobre as finalidades e os objetivos da fiscalização financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. [valor: 9,00 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(60 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Os projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, quando de sua iniciativa exclusiva, em regra, poderão ser alterados por meio de emendas apresentadas pelos parlamentares. À luz dos preceitos constitucionais pertinentes, da doutrina e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre: a) a limitação ao poder de emenda do Poder Legislativo nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo; e b) a possibilidade ou não de apresentação de emendas parlamentares nos projetos de leis orçamentárias. Fundamente. (Máximo de 15 linhas) (4,0 pontos)

Um órgão da Administração Pública Federal lançou edital de concorrência para execução de obra pública. Logo após sua publicação, uma empresa interessada em participar do certame formulou representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) noticiando a existência de cláusulas editalícias restritivas da competitividade. O TCU, então, solicitou para exame cópia do edital de licitação já publicado e, ao apreciá-lo, determinou a retificação do instrumento convocatório. Cumprida a determinação e regularizado o edital, realizou-se a licitação, e o contrato foi celebrado com o licitante vencedor. Entretanto, durante a execução da obra, o TCU recebeu denúncia de superfaturamento e deliberou pela sustação do contrato, comunicando o fato ao Congresso Nacional. Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - Foi juridicamente correta a atuação do TCU ao solicitar para exame o edital de licitação publicado? (Valor: 0,60) 2 - O TCU tem competência para sustar a execução do contrato superfaturado? (Valor: 0,65) (1,25 Ponto)