Questões

Em razão do alegado aumento do custo de vida no Município Beta, de 8 mil habitantes, a Câmara de Vereadores, pela escassa maioria de um voto, deliberou, em 2025, em ato normativo próprio, pela alteração da forma de composição da contraprestação pecuniária mensal devida aos Vereadores, que passaria a ser composta por vencimento-base e pela verba de representação, além de adicional por ano de exercício da atividade legislativa. Foi estatuído, ainda, que o valor do vencimento-base corresponderia a 25% do subsídio dos Deputados Estaduais. Essa deliberação foi tomada no primeiro mês após a posse dos novos Vereadores, decidindo-se que a nova sistemática, que acarretaria a majoração dos valores que recebiam, seria eficaz a partir do exercício financeiro subsequente, dentro, portanto, da mesma legislatura.

No exercício financeiro subsequente, vale dizer, em 2026, foi implementada por E, Presidente da Câmara, a nova sistemática. Por entenderem que ela é dissonante da ordem constitucional, os Vereadores A, B, C e D, desde o início, devolveram aos cofres públicos, mês a mês, a diferença entre o que entendiam ser correto, consoante a interpretação deles da Constituição da República, e o valor que efetivamente recebiam. Já os vereadores E, F, G, H e I, efetivamente, permaneceram com os valores recebidos.

Fortes na premissa de que os cofres públicos estavam sendo mensalmente lesados, despendendo valores que dificilmente seriam recuperados, o que ocorria de modo doloso pelos cinco Vereadores que recebiam os valores indevidos, justamente aqueles que votaram favoravelmente à sua fixação, A, B, C e D, na condição de cidadãos, decidiram procurar os seus serviços como advogado(a) para o ajuizamento da ação constitucional cabível, visando à cessação do ato lesivo e à correlata reparação dos danos causados.

A partir da narrativa acima, elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município, como ente integrante da Federação brasileira, possui autonomia política, administrativa e financeira e exerce competências próprias estabelecidas pela Constituição Federal. Em determinada situação, o Município editou legislação destinada a disciplinar matéria de interesse predominantemente local e, em outra situação, pretendeu suplementar legislação federal e estadual. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, qual a competência legislativa dos Municípios e diferencie a competência para legislar sobre assuntos de interesse local da competência para suplementar a legislação federal e estadual.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a finalidade de uniformizar certas práticas e criar uma simbologia que unisse a população em prol da realização de objetivos comuns, a Constituição do Estado Alfa foi reformada para criar dois símbolos para as estruturas estatais de poder, sendo um para as estruturas do Estado Alfa e outra para os Municípios situados no território do Estado Alfa, ficando extintos todos os símbolos preexistentes e sendo vedada a criação de outros.

Após a reforma da Constituição Estadual, o Município Beta editou uma lei criando símbolos próprios. Por tal razão, o diretório estadual do Partido Político Sigma procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir.

A) A Constituição do Estado Alfa pode dispor sobre os símbolos municipais? Justifique. (Valor: 0,60)

B) De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça do Estado pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade da lei do Município Beta? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, titular de uma sociedade empresária individual de transporte de cargas, localizada no Município Alfa, tomou conhecimento, por intermédio de diversos colegas de profissão, todos pessoalmente cientificados, de que o Secretário de Transporte do Município Beta, com base na competência de ordenação da circulação nas vias terrestres do Município, estabelecida na Lei municipal X, decidiu vedar que caminhões de transporte oriundos de outros Municípios estacionassem em via pública durante o horário de expediente comercial, o que dificultaria a realização de entregas.

O objetivo da medida, conforme descrito em cada decisão individual, era o de conferir preferência aos transportadores locais. Como João precisaria realizar uma entrega no Município Beta dentro de cinco dias, ocasião em que provavelmente seria cientificado da decisão e proibido de estacionar o seu caminhão em via pública, durante o horário de expediente comercial, contratou os seus serviços como advogado(a) e formulou os questionamentos a seguir.

A) O Município Beta tem competência para editar a Lei municipal X? Justifique. (Valor: 0,60)

B) O Secretário de Transporte do Município Beta pode proibir que o caminhão de João seja estacionado na via pública pelos motivos descritos na decisão? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa estuda aceitar créditos de precatórios federais e estaduais para pagamento de dívidas tributárias municipais. Na qualidade de Procurador do Município, analise a viabilidade jurídica da medida, à luz da jurisprudência e dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Tubiacanga editou lei disciplinando a oferta de imóveis residenciais em plataformas digitais de hospedagem de curta duração, como AirBnb e Booking.com.

A lei estabelece que:

(i) imóveis residenciais somente poderão ser ofertados em plataformas digitais mediante prévio cadastro do anfitrião, do imóvel e da plataforma perante o órgão municipal competente;

(ii) unidades situadas em condomínios edilícios residenciais somente poderão ser ofertadas se houver autorização expressa da convenção condominial ou aprovação em assembleia;

(iii) o Município poderá limitar, por região, a oferta de imóveis residenciais em plataformas digitais de hospedagem de curta duração a, no máximo, noventa dias por ano, sempre que estudos técnicos indicarem impacto relevante sobre o preço dos aluguéis residenciais, a disponibilidade de moradia permanente, o sossego da vizinhança ou a capacidade da infraestrutura urbana; e

(iv) as plataformas digitais deverão compartilhar com o Município dados sobre a localização do imóvel, o número de diárias, a identificação dos responsáveis pelo anúncio e o histórico de reclamações relativas à unidade ofertada.

Prevendo questionamentos sobre a constitucionalidade da lei municipal, o Prefeito solicita estudo que aborde as razões em favor da sua validade.

Na qualidade de Procurador do Município, identifique as normas constitucionais pertinentes à solução da controvérsia e desenvolva, de forma fundamentada, os argumentos que poderiam ser deduzidos em defesa do ato normativo, abordando cada um dos itens da lei.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Certo partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de dispositivo de lei orgânica de determinado município mato-grossense que proíbe a participação em licitação e a contratação com o município de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na Administração municipal, bem como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de quaisquer desses. Considera o partido sob o aspecto formal, haveria ofensa à competência da União para legislar em matéria de licitação e contratos administrativos e que, sob o aspecto material, o que se veda é a nomeação de certas pessoas, em virtude do grau de parentesco com autoridades ou ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública, o que não se estende às licitações e contratações com a administração.

Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente:

a - É cabível a referida ação, quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento?

b - São procedentes os argumentos relativos à inconstitucionalidade da lei, sob os aspectos formal e material?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada câmara legislativa municipal discute projeto de lei que visa criar uma carreira de defensores públicos municipais, atribuindo-lhes as mesmas prerrogativas e autonomia previstas na Constituição Federal de 1988 para a Defensoria Pública. O projeto prevê, ainda, que todos os cargos sejam preenchidos exclusivamente por comissionados.

A partir da situação hipotética apresentada, elabore, com base nos dispositivos constitucionais pertinentes e na jurisprudência do STF, um parecer jurídico, analisando a compatibilidade do referido projeto de lei municipal com a Constituição Federal de 1988. Em seu texto, aborde toda a matéria jurídica pertinente ao caso e, ao final, posicione-se pela constitucionalidade ou não da proposta legislativa em apreço. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

No parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 60,00 pontos, dos quais até 3,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Um grupo de vereadores apresentou uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município Alfa, de modo a disciplinar a sistemática a ser observada pelo Poder Executivo Municipal em relação às denominadas emendas parlamentares individuais impositivas. A proposta foi regularmente aprovada, daí resultando a promulgação, pela Mesa da Câmara Municipal de Alfa, da Emenda nº X.

De acordo com a Emenda nº X, as dotações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual, observado o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior ao do encaminhamento do projeto, devem ser destinadas a ações e serviços públicos de saúde, sendo de execução orçamentária e financeira obrigatória.

A Emenda nº X ainda dispôs que a execução deve ocorrer dentro do exercício financeiro a que se refere a respectiva lei orçamentária anual, sendo vedado, para o cumprimento da referida execução orçamentária e financeira obrigatória, o cômputo de qualquer percentual de restos a pagar das programações orçamentárias.

A sistemática instituída no Município Alfa gerou intenso debate, sendo considerada constitucional por parte das forças políticas do Estado do Rio de Janeiro e inconstitucional por outra parte, debate este que se estendeu à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de se posicionar em relação a essa temática, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro solicitou que a Procuradoria Legislativa analisasse:

a) a compatibilidade, ou não, da Emenda nº X com a Constituição da República;

b) a possibilidade, ou não, de a Mesa deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, utilizando a Constituição da República como paradigma de confronto; e

c) a necessidade, ou não, de a petição inicial ser subscrita por integrante da Procuradoria Legislativa.

Elabore parecer sobre a temática, dispensada a apresentação de relatório, abordando os pontos indicados e analisando os distintos aspectos afetos às emendas parlamentares individuais impositivas, que se mostrem compatíveis com a situação descrita.

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Lei Estadual de Goiás estabeleceu diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura para prestação de serviços públicos - cuidando de algo nominado de Doutrina das Instalações Essenciais ou essential facilities doctrine – entre exploradores de serviços de energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações no estado, impondo valor máximo para cada unidade compartilhada e regras para o processo de solicitação de compartilhamento.

Discorra sobre a teoria da essential facilities doctrine e enfrente a questão da competência legislativa para cuidar do tema, bem como detalhe, caso tenha havido, posição do Supremo Tribunal sobre o assunto.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.