Questões

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado X expediu, em 2011, ato administrativo no qual foi autorizado o pedido de remoção por permuta de Maria, tendo ela sido transferida para exercer a delegação de ofício de registro de imóveis em cidade diferente daquela em que atuava por força de seu ingresso no cargo, em 2005, por meio de concurso público de provas e títulos.

Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em procedimento de controle administrativo, revisou a decisão da presidência do tribunal e declarou a vacância da serventia extrajudicial em questão, ao argumento de que o provimento mediante permuta, sem a realização de concurso público, vulnera a Constituição Federal de 1988.

Maria pretende impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão do CNJ, sob a alegação de que não há ilegitimidade no ato, uma vez que se trata de remoção por permuta, o que dispensaria a aprovação em concurso público, bem como sob o argumento de que já houve o transcurso do prazo quinquenal decadencial para a revisão do ato administrativo que implementou a permuta, o que impediria a revisão desse ato. Salientou, ainda, que o CNJ não possui competência para revisar atos dos tribunais, sob pena de subverter a autonomia a eles conferida pelo texto constitucional.

Com base nessa situação hipotética e à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a competência do STF para reconhecer mandado de segurança contra ato do CNJ. [valor: 0,18 ponto]

2 - Esclareça, com argumentação consistente e convincente, se o CNJ é legítimo para declarar a vacância da serventia judicial ocupada por Maria mediante remoção por permuta. [valor: 0,18 ponto]

3 - Explique se são procedentes as alegações de Maria para impetrar o mandado de segurança. [valor: 0,20 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X do estado Y impetrou mandado de segurança contra o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a alegação de que a Resolução n.º 547/2024 teria extrapolado o poder regulamentar ao estabelecer condições para o exercício do direito de ação em execuções fiscais de “baixo valor”. Segundo o impetrante, a norma teria fixado teto de R$ 10.000 para a extinção de processos em curso e instituído requisitos não previstos em lei, tais como o protesto prévio do título, a tentativa de conciliação, a proibição de novo ajuizamento da execução fiscal e a definição de regras a respeito da fluência da prescrição.

Nas razões do mandado de segurança, o município alegou, ainda, que as previsões da resolução não encontram respaldo na Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), que estabelece de forma exaustiva os pressupostos e as condições de procedibilidade da ação executiva, razão por que a Resolução do CNJ teria inovado indevidamente o ordenamento jurídico. Além disso, o impetrante aduziu que os efeitos das novas regras promovidas pela Resolução recaem sobre as execuções fiscais a serem propostas pela fazenda pública federal, estadual e municipal, interferindo diretamente na gestão e no exercício da cobrança judicial de créditos tributários e não tributários.

A partir da situação hipotética precedente e com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Explique, com argumentação consistente e convincente, por que não é cabível a impetração do mandado de segurança no caso em questão [valor: 0,18 ponto] e indique o instrumento adequado para tanto [valor: 0,10 ponto].

2 - Discorra sobre os legitimados ativos para a proposição do instrumento processual cabível [valor: 0,18 ponto] e indique o órgão jurisdicional competente para o seu processamento e julgamento [valor: 0,10 ponto].

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Alfa, regularmente constituída e em devido funcionamento com estrita observância da sistemática legal vigente, é especializada na comercialização de radioisótopos para fins medicinais, com destaque para os materiais utilizados em radioterapias, em que doses de radiação são aplicadas na região do corpo afetada por células cancerígenas.

Em razão da natureza dos radioisótopos e do risco que oferecem para o ser humano e o meio ambiente, Alfa está obrigada a observar rígidos protocolos de segurança, estabelecidos pelo ente federativo competente para a outorga da permissão de comercialização.

Embora fosse promovida a estrita observância dos protocolos de segurança, o Secretário Municipal da recém criada Secretaria Municipal de Controle de Radioisótopos e de Irradiadores de Energia Cinética do Município Sigma compareceu à sede de Alfa.

De acordo com o Secretário, a Lei Municipal nº XX, que criou a nova estrutura estatal de poder, com o objetivo de zelar pela observância dos mais avançados protocolos de segurança em relação a esses materiais, detalhou a forma de acondicionamento, os protocolos de transporte, principalmente quando forem utilizadas aeronaves, os planos de evacuação, na hipótese de falhas na contenção etc. As sanções estabelecidas para a hipótese de inobservância dos seus comandos variavam da multa pecuniária à interdição do estabelecimento.

Apesar da tentativa dos dirigentes de Alfa em explicar ao Secretário que essas medidas eram incompatíveis com os balizamentos estabelecidos por ocasião da outorga da permissão, não lograram êxito em convencêlo. O Secretário, pessoalmente e por escrito, notificou a sociedade empresária Alfa de sua decisão, no sentido de que ela teria cinco dias para se ajustar aos novos protocolos de segurança, sob pena de os fiscais municipais lacrarem a sede, interditando a continuidade de sua atividade econômica.

Os dirigentes de Alfa ficaram muito preocupados com o teor da notificação e com as consequências sobre a sua inobservância, que não seriam meramente patrimoniais, decorrentes da paralisação da atividade empresarial, já que a estocagem dos radioisótopos exigia o acompanhamento constante e determinadas medidas de preservação, o que seria posto em risco caso a sede fosse lacrada. Por tal razão, no dia seguinte, contrataram os seus serviços, como advogado(a), e solicitaram o ajuizamento da ação constitucional cabível, em que não houvesse a possibilidade de condenação em honorários advocatícios nem de instrução probatória, para que a sociedade empresária fosse desobrigada de atender à notificação, afastando-se o risco de ter a sede lacrada.

Elabore, na condição de advogado(a) da sociedade empresária, a peça processual adequada ao caso concreto. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca do tema "direito de greve dos servidores públicos" discorra sobre:

a - o direito previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal; a eficácia desta norma constitucional, bem como a posição atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

b - a extensão do direito de greve a todas as categorias de servidores públicos, suas exceções, e também sobre a posição do STF sobre a matéria.

c - o instrumento constitucional do Mandado de Injunção, seu objetivo, cabimento e legitimidade.

d - o posicionamento atual do STF acerca da competência constitucional para a apreciação das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (estatutários).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi notificado em mandado de segurança, impetrado, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nessa Casa Legislativa, diretamente na segunda instância do Poder Judiciário Estadual, vale dizer, perante uma das Câmaras do Tribunal de Justiça desse ente federativo. Na impetração, argumenta-se com a ilegalidade de ato praticado por essa autoridade, que indeferiu, no último mês, requerimento de incorporação, aos vencimentos regulares do impetrante, de vantagem pecuniária correspondente ao valor de cargo em comissão por ele ocupado por 8 (oito) anos consecutivos. Esse indeferimento ocorreu apesar de a Lei estadual nº X/2010 dispor que, preenchido esse requisito, ainda que ocorra a exoneração do cargo em comissão, o servidor efetivo tem o direito subjetivo de continuar a receber o respectivo valor.

Analise os distintos afetos à temática, incursionando na possibilidade de o mandado de segurança ser julgado originariamente em segunda instância; na conformidade constitucional da Lei estadual nº X/2010; e na possibilidade de o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e da Câmara julgadora deixarem de aplicá-la.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria, vereadora do Município Delta, situado no território do Estado Alfa, ajuizou ação popular em face do Município Beta, situado no território do Estado Sigma, do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município Beta, bem como dos 7 (sete) Vereadores da Câmara Municipal de Beta, agentes políticos que se encontravam no primeiro ano de mandato.

Na ação, Maria requereu que o Poder Judiciário determinasse a abstenção da prática de atos administrativos que acarretassem a realização de despesas, com base em permissivos constantes de três artigos da Lei municipal n° W, que estimou a receita e fixou a despesa do Município Beta para o exercício financeiro seguinte.

Os preceitos são os seguintes:

1. o Art. X aumentou a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município Beta em 20% (vinte por cento), além de alterar o percentual da verba de representação de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), tendo como base de cálculo a referida remuneração;

Il. o Art. Y autorizou o Poder Executivo a contrair empréstimo junto a instituições financeiras, para fazer face às despesas de pessoal no respectivo exercício financeiro; e

III. o Art. Z dispôs que as despesas que excedessem o valor das respectivas dotações orçamentárias deveriam ser comunicadas à Câmara Municipal de Beta nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua realização, que poderia referendá-las, ou não.

De acordo com Maria, esses preceitos seriam manifestamente inconstitucionais, violando os comandos que indicou, de modo que qualquer despesa realizada com base em seu teor seria ilícita, não devendo ser permitida a sua realização sob pena de causação de dano ao patrimônio público.

Após o aperfeiçoamento da relação processual e a regular instrução, o juízo competente encaminhou o feito ao órgão de execução do Ministério Público com atribuição.

Diante disso, apresente parecer sobre a matéria, contendo indicação de relatório, fundamentação e conclusão.

(40 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Você foi procurado(a) em sua Promotoria de Justiça na cidade X, no Estado da Bahia, pela senhora Célia dos Santos, mãe da criança Antônio dos Santos, de cinco anos de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista, com nível de suporte três. A referida senhora informou que buscou diagnóstico do filho na rede pública de saúde, mas não conseguiu, tendo, por conta disso, pagado em clínica particular, apresentando o relatório médica devidamente assinado. Solicitou apoio do Ministério Público para conseguir fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo infantil e neuropediatra, pois já se dirigira às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, mas informaram que não havia vaga disponível. Solicitou também o fornecimento de medicamento, pois, por ser pessoa sem condições financeiras, não poderia arcar com o custo. Sobre o medicamento, as secretarias informaram que o fármaco solicitado, apesar de registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), não constava da Relação Nacional de Medicamento (RENAME), por isso não poderiam fornecer, mesmo não sendo de alto custo.

Com base nessas informações prestadas, discorra, fundamentadamente, sobre os aspectos abaixo relacionados, em, no máximo, 40 (quarenta) linhas.

a) o direito à saúde, as atribuições dos entes públicos nesta seara e suas repercussões para crianças e adolescentes; (valor 8,0 pontos)

b) a atuação do Ministério Público nesse campo, indicando quais normas e instrumentos legais estão a sua disposição para atuar no caso; (valor 6,0 pontos)

c) a jurisprudência sobre fornecimento de medicamento. (valor 4,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

No início de 2016, Joana se inscreveu no concurso para concurso de professor substituto da fundação UnirG, cujo edital previa a realização de prova escrita e de prova pratica para os candidatos que tivessem sido aprovados na fase anterior. O instrumento convocatório continha cláusula expressa no sentido de que tais exames seriam agendados na mesma data para todos os candidatos, sem a possibilidade de remarcação por circunstâncias pessoais do candidato. Após inúmeros percalços no certame, que teve anulação da primeira prova escrita, em razão de fraude, além da remarcação da segunda oportunidade de realização, foi finalmente divulgada a lista de aprovados na fase preliminar e agendado o prova pratica. Amália obteve excelente classificação na prova escrita, mas estava grávida de trinta e duas semanas no momento em que seria realizado a prova pratica e precisava ficar em repouso, por ordem médica, em decorrência de complicações na gestação, de modo que não poderia realizá-lo. Imediatamente após ter sido indeferido o pedido de remarcação da prova pratica pelo Presidente da Comissão do Concurso, Amália impetrou Mandado de Segurança, com o objetivo de remarcar a prova pratica, mediante a apresentação dos argumentos jurídicos pertinentes. Devidamente processado o Mandado de Segurança, com manifestação de todas as partes e interessados, o Juízo de 1º grau, qual seja, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Gurupi, denegou a ordem, sob o fundamento de que se operou a decadência, na medida em que há questionamento de cláusula do edital, divulgado em momento que antecedeu, em muito, os seis meses previstos em lei para a impetração. Opostos embargos de declaração da sentença, houve o desprovimento do recurso por decisão publicada na última sexta-feira. Em razão disso, Amália procura você, no dia em que publicada a decisão dos Embargos de Declaração, para, na qualidade de advogado(a), tomar as providências cabíveis para reformar a decisão do Juízo de primeiro grau e obter o pronto exame do mérito. Redija a peça adequada, mediante a exposição de todos os argumentos jurídicos pertinentes.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(7 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa, com apenas 20.000 (vinte mil) habitantes, possui uma pequena área urbana e uma extensa área rural, em sua maior parte desabitada, sendo caracterizada pela existência de grandes latifúndios improdutivos. Uma das promessas de campanha de João, atual Prefeito do Município Alfa, foi a de reorganizar o transporte coletivo municipal, de modo a aumentar a mobilidade da população e a evitar o desvio produtivo, o que ocorria frequentemente com a necessidade de se aguardar por algumas horas a chegada de um ônibus. Esse quadro era sensivelmente agravado em razão da opacidade do sistema de transporte, de modo que a população desconhecia a quantidade de ônibus em circulação e até os horários em que cada um passaria por cada local, o que apresentava grandes variações durante os dias da semana.

João se responsabilizou pessoalmente pela elaboração do Edital de Licitação para a Concessão da Exploração do Serviço de Transporte Coletivo Municipal. A publicação do Edital foi informada à população, sendo enaltecida como o início da solução de todos os problemas apresentados. A sociedade empresária Delta saiu vencedora na licitação e a solenidade de assinatura do contrato de concessão com o Município Alfa, representado pelo Prefeito Municipal João, foi marcada para a semana seguinte.

Antes da assinatura do contrato, em uma conversa informal, o motorista de João disse que a população do Município Alfa era “muito inocente”, pois não tinha percebido que, das quatro linhas de ônibus licitadas, uma delas era “especial”. Tratava-se da linha que passaria em uma localidade quase que totalmente desabitada, contando com apenas quatro casas, na qual circularia metade da frota de ônibus, pois era exigido que os ônibus por ali passassem de 30 em 30 minutos, 24 horas por dia. Nas outras linhas, por sua vez, os ônibus passariam de 60 em 60 minutos, sendo o serviço interrompido das 20 horas às 7 horas do dia seguinte. Ao ser indagado sobre a razão desse tratamento diferenciado, o motorista de João informou que as quatro casas existentes no local eram ocupadas pelos parentes do Prefeito Municipal, que ainda subvencionaria, com dinheiro público, a prestação do serviço nessa linha em especial, que seria visivelmente deficitária. Ainda acresceu que a subvenção corresponderia ao dobro do que seria necessário para compensar o caráter deficitário da linha. Ressaltou, no entanto, que os parentes desconheciam a manobra de João.

Maria, eleitora e residente no Município Alfa, escutou o comentário do motorista de João e achou absurda a atitude do Prefeito Municipal, que afrontara um referencial de decência e ainda causaria prejuízo aos cofres públicos. Após obter provas de que os parentes do Chefe do Poder Executivo efetivamente residiam no local a ser atendido por uma das linhas de ônibus, e de que a minuta do contrato de concessão, já aprovada, previa a subvenção referida pelo motorista, Maria decidiu procurá-lo, como advogado(a), para o ajuizamento da ação constitucional mais apropriada ao caso, considerando a necessidade de instrução probatória, visando impedir que o contrato administrativo seja celebrado e venha a ser iniciada a prestação do serviço, o que causaria grande prejuízo aos cofres públicos, considerando não só as despesas em si, como também a reduzida arrecadação do Município Alfa. Ao final, Maria ainda acresceu que a ação a ser ajuizada deveria isentá-la de custas judiciais e ônus de sucumbência, pois sabidamente não está agindo de má-fé.

A partir da narrativa acima, elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após ampla mobilização de alguns setores da classe política, iniciou-se um processo de conscientização coletiva no âmbito do Município Alfa, com o objetivo de estimular a participação dos munícipes nas associações de moradores e nos movimentos sociais. O principal problema detectado era a debilidade dos movimentos dos bairros, o que diminuía o conhecimento dos problemas e dificultava a formação de pautas de interesse comum.

Com o objetivo de combater as causas desse problema e tornar o Município Alfa um exemplo de coesão social e de articulação dos interesses individuais com o interesse coletivo, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que passou a ser conhecida como Lei do Associativismo Bairrista. De acordo com esse diploma normativo, os moradores que residissem há mais de dez anos em determinado bairro e não estivessem associados à associação de moradores existente no local estariam sujeitos ao pagamento de multa administrativa, calculada no percentual de 20% do salário mínimo, devida a cada mês em que perdurasse a omissão. A multa seria aplicada ao fim de processo administrativo, instaurado na Secretaria Municipal de Ordem Pública, no qual seriam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Apesar de o processo de conscientização coletiva ter sido plenamente exitoso, daí decorrendo uma ampla adesão dos munícipes às associações de moradores existentes em cada bairro, alguns, por variadas razões, permaneceram recalcitrantes. Era o caso de João, que decidira não se associar.

Em razão de sua decisão, foi instaurado processo administrativo em face de João, na Secretaria Municipal de Ordem Pública, visando à aplicação da multa prevista na Lei Municipal nº XX. Após o trâmite regular, João foi notificado pelo Secretário Municipal de Ordem Pública de Alfa de que a multa de 20% do salário mínimo havia sido aplicada a ele, sendo fixado o prazo de pagamento e informado de que a inobservância desse prazo acarretaria a negativação do seu nome. Dessa decisão, não cabia mais recurso administrativo.

João ficou muito preocupado com o ocorrido, pois, além de entender que sua liberdade de gerir os seus próprios interesses fora afrontada, a sua renda era de um salário mínimo, logo não teria condições de pagar a multa sem prejuízo de sua própria subsistência, quadro que se agravaria caso ainda tivesse o nome negativado, deixando de ter crédito na praça.

Por essa razão, dez dias após o recebimento da notificação, João procurou você, como advogado(a), e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível, com o procedimento mais célere para a defesa dos seus interesses, que não contasse com instrução probatória e não o submetesse à condenação em honorários sucumbenciais, para que a sua condenação ao pagamento de multa fosse afastada, considerando a manifesta incompatibilidade da Lei Municipal nº XX com a Constituição da República.

Elabore, na condição de advogado(a) de João, a peça processual adequada ao caso concreto. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.