Questões

Maria ajuizou Mandado de Injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa sob o argumento de que a ausência de norma estadual a impedia de fruir determinado direito social previsto em norma de eficácia limitada de princípio programático, contido na Constituição Estadual. O pedido foi jugado procedente, tendo o Tribunal estabelecido as condições em que se daria o exercício do direito.

Com a publicação do acórdão, Joana, que estava na mesma situação de Maria, cogitou ser beneficiada pelos seus termos. A Procuradoria-Geral do Estado Alfa, por sua vez, divulgou nota informando que o acórdão colidia com uma convenção internacional celebrada pela República Federativa do Brasil, devidamente promulgada na ordem interna, e, por tal razão, ingressaria com o recurso cabível para que matéria fosse reexaminada pelo Tribunal Superior competente.

Joana procurou você, como advogado(a), e solicitou que fossem respondidos os seguintes questionamentos.

A) É possível que ela, Joana, venha a requerer, no momento oportuno, que os efeitos do acórdão proferido no Mandado de Injunção sejam estendidos à sua situação pessoal? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode ser revisto por um Tribunal Superior, como afirmado pela Procuradoria-Geral do Estado Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão do alegado aumento do custo de vida no Município Beta, de 8 mil habitantes, a Câmara de Vereadores, pela escassa maioria de um voto, deliberou, em 2025, em ato normativo próprio, pela alteração da forma de composição da contraprestação pecuniária mensal devida aos Vereadores, que passaria a ser composta por vencimento-base e pela verba de representação, além de adicional por ano de exercício da atividade legislativa. Foi estatuído, ainda, que o valor do vencimento-base corresponderia a 25% do subsídio dos Deputados Estaduais. Essa deliberação foi tomada no primeiro mês após a posse dos novos Vereadores, decidindo-se que a nova sistemática, que acarretaria a majoração dos valores que recebiam, seria eficaz a partir do exercício financeiro subsequente, dentro, portanto, da mesma legislatura.

No exercício financeiro subsequente, vale dizer, em 2026, foi implementada por E, Presidente da Câmara, a nova sistemática. Por entenderem que ela é dissonante da ordem constitucional, os Vereadores A, B, C e D, desde o início, devolveram aos cofres públicos, mês a mês, a diferença entre o que entendiam ser correto, consoante a interpretação deles da Constituição da República, e o valor que efetivamente recebiam. Já os vereadores E, F, G, H e I, efetivamente, permaneceram com os valores recebidos.

Fortes na premissa de que os cofres públicos estavam sendo mensalmente lesados, despendendo valores que dificilmente seriam recuperados, o que ocorria de modo doloso pelos cinco Vereadores que recebiam os valores indevidos, justamente aqueles que votaram favoravelmente à sua fixação, A, B, C e D, na condição de cidadãos, decidiram procurar os seus serviços como advogado(a) para o ajuizamento da ação constitucional cabível, visando à cessação do ato lesivo e à correlata reparação dos danos causados.

A partir da narrativa acima, elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio foi aprovado em concurso público promovido pelo Município de Sossego para provimento de cargo técnico, dentro do número de vagas previsto no edital. Trinta dias antes do término do prazo de validade do certame, impetrou mandado de segurança individual visando à sua nomeação para o cargo para o qual foi aprovado.

Notificado para prestar informações, o Prefeito informou que não houve a convocação de Caio com base nos seguintes fundamentos, devidamente comprovados:

a) a edição de lei municipal após a realização do concurso, ocorrida durante o respectivo prazo de validade, que extinguiu o cargo para o qual Caio foi aprovado, sob a única justificativa de que deixou de existir a necessidade pública de sua manutenção em razão do êxito da reestruturação administrativa decorrente da implementação de ferramentas de inteligência artificial;

b) a superveniência de desequilíbrio fiscal provocado por inesperada redução da receita corrente líquida do Município, circunstância que resultou na extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para a manifestação.

Diante desse contexto, analise a legalidade da ação administrativa adotada, abordando os aspectos jurídicos pertinentes ao controle judicial, especialmente no que se refere: i) ao cabimento do mandado de segurança; ii) ao direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do concurso; iii) à juridicidade do primeiro fundamento invocado para afastar eventual direito à nomeação de Caio; e iv) à possibilidade de invocação de restrições orçamentárias e fiscais como fundamento para afastar o dever de nomeação.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia o caso a seguir.

X, opositor político do prefeito municipal e servidor público efetivo da Secretaria Municipal de Educação, requereu ao respectivo secretário, em caráter de urgência, informações sobre todos os repasses estaduais encaminhados à pasta no ano de 2025, bem como as suas fichas funcionais completas, inclusive constando eventuais anotações de penalidades e/ou congratulações, desde a sua posse e consequente exercício no ano de 2010.

Preocupado com o manejo das informações solicitadas por X, o secretário optou por indeferir os pleitos, alegando, com fundamento na prudência administrativa, que as informações sobre os repasses estariam resguardadas por sigilo e os dados funcionais, em decorrência do lapso temporal transcorrido, eram de difícil acesso, razão pela qual não poderia fornecê-los, exceto se ele ajuizasse ação judicial para tal fim.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, considerando a proximidade do período eleitoral e as possíveis polêmicas que os indeferimentos podem ensejar à sua reeleição, o prefeito municipal indagou à procuradoria municipal sobre a razoabilidade das informações prestadas pelo secretário municipal de educação a X.

Diante do exposto, enquanto procurador(a) municipal, redija um parecer jurídico para fins de esclarecimentos sobre o caso ao prefeito municipal.

(100 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria, maior e capaz, estudante de Direito, procurou um famoso advogado no ramo do Direito Público, tendo afirmado e comprovado que seu filho, com 7 anos de idade completos, possui gravíssima doença degenerativa. Aduziu que, por recomendação médica, o infante deve fazer uso de cannabis sativa para fins terapêuticos. Nesse contexto, Maria pretende obter decisão judicial favorável ao plantio doméstico da referida substância. Na sequência, a postulante aduziu que há, nos Estados Unidos da América, tratamento eficaz para a doença de seu descendente.

Com base no cenário hipotético narrado, caso seja ajuizada alguma medida judicial e o Promotor de Justiça venha a oficiar no feito na qualidade de custos legis, à luz das disposições das legislações de regência aplicáveis, da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento doutrinário prevalecente, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

a) É juridicamente cabível o custeio, por parte do Poder Público, de tratamento no exterior em benefício do filho de Maria?

b) A pretensão de Maria, visando ao plantio doméstico de cannabis sativa para uso terapêutico por parte de seu filho, pode ser acolhida em sede de mandado de injunção?

c) Indique as correntes doutrinárias e a normativa existente no que se refere aos efeitos da decisão judicial em sede de mandado de injunção.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao fim de processo administrativo disciplinar instaurado em face de servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão de certa Administração direta estadual, ele é aplicada penalidade de demissão, por ato do Secretário de Estado da pasta em que lotado. O julgamento e a aplicação da penalidade disciplinar pela referida autoridade deram-se com fundamento em Decreto do Governador do Estado, que delega aos Secretários as competências para prover cargos e aplicar a penalidade de demissão aos servidores das pastas respectivas, penalidade esta cuja aplicação, conforme previsto em lei estadual, é de competência do chefe do Executivo estadual. A Constituição do Estado em questão, a seu turno, disciplina a matéria sob comando nos mesmos moldes da Constituição Federal.

Irresignado, o servidor pretende questionar judicialmente a validade do ato, com vistas a anulá-lo, mediante a impetração de mandado de segurança, por entender que a delegação em que o ato se fundamenta seria inconstitucional.

Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente:

a - É cabível, em tese, a impetração de mandado de segurança nos termos pretendidos?

b - Procede o entendimento do servidor, quanto à inconstitucionalidade da delegação?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado X expediu, em 2011, ato administrativo no qual foi autorizado o pedido de remoção por permuta de Maria, tendo ela sido transferida para exercer a delegação de ofício de registro de imóveis em cidade diferente daquela em que atuava por força de seu ingresso no cargo, em 2005, por meio de concurso público de provas e títulos.

Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em procedimento de controle administrativo, revisou a decisão da presidência do tribunal e declarou a vacância da serventia extrajudicial em questão, ao argumento de que o provimento mediante permuta, sem a realização de concurso público, vulnera a Constituição Federal de 1988.

Maria pretende impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão do CNJ, sob a alegação de que não há ilegitimidade no ato, uma vez que se trata de remoção por permuta, o que dispensaria a aprovação em concurso público, bem como sob o argumento de que já houve o transcurso do prazo quinquenal decadencial para a revisão do ato administrativo que implementou a permuta, o que impediria a revisão desse ato. Salientou, ainda, que o CNJ não possui competência para revisar atos dos tribunais, sob pena de subverter a autonomia a eles conferida pelo texto constitucional.

Com base nessa situação hipotética e à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a competência do STF para reconhecer mandado de segurança contra ato do CNJ. [valor: 0,18 ponto]

2 - Esclareça, com argumentação consistente e convincente, se o CNJ é legítimo para declarar a vacância da serventia judicial ocupada por Maria mediante remoção por permuta. [valor: 0,18 ponto]

3 - Explique se são procedentes as alegações de Maria para impetrar o mandado de segurança. [valor: 0,20 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X do estado Y impetrou mandado de segurança contra o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a alegação de que a Resolução n.º 547/2024 teria extrapolado o poder regulamentar ao estabelecer condições para o exercício do direito de ação em execuções fiscais de “baixo valor”. Segundo o impetrante, a norma teria fixado teto de R$ 10.000 para a extinção de processos em curso e instituído requisitos não previstos em lei, tais como o protesto prévio do título, a tentativa de conciliação, a proibição de novo ajuizamento da execução fiscal e a definição de regras a respeito da fluência da prescrição.

Nas razões do mandado de segurança, o município alegou, ainda, que as previsões da resolução não encontram respaldo na Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), que estabelece de forma exaustiva os pressupostos e as condições de procedibilidade da ação executiva, razão por que a Resolução do CNJ teria inovado indevidamente o ordenamento jurídico. Além disso, o impetrante aduziu que os efeitos das novas regras promovidas pela Resolução recaem sobre as execuções fiscais a serem propostas pela fazenda pública federal, estadual e municipal, interferindo diretamente na gestão e no exercício da cobrança judicial de créditos tributários e não tributários.

A partir da situação hipotética precedente e com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Explique, com argumentação consistente e convincente, por que não é cabível a impetração do mandado de segurança no caso em questão [valor: 0,18 ponto] e indique o instrumento adequado para tanto [valor: 0,10 ponto].

2 - Discorra sobre os legitimados ativos para a proposição do instrumento processual cabível [valor: 0,18 ponto] e indique o órgão jurisdicional competente para o seu processamento e julgamento [valor: 0,10 ponto].

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Alfa, regularmente constituída e em devido funcionamento com estrita observância da sistemática legal vigente, é especializada na comercialização de radioisótopos para fins medicinais, com destaque para os materiais utilizados em radioterapias, em que doses de radiação são aplicadas na região do corpo afetada por células cancerígenas.

Em razão da natureza dos radioisótopos e do risco que oferecem para o ser humano e o meio ambiente, Alfa está obrigada a observar rígidos protocolos de segurança, estabelecidos pelo ente federativo competente para a outorga da permissão de comercialização.

Embora fosse promovida a estrita observância dos protocolos de segurança, o Secretário Municipal da recém criada Secretaria Municipal de Controle de Radioisótopos e de Irradiadores de Energia Cinética do Município Sigma compareceu à sede de Alfa.

De acordo com o Secretário, a Lei Municipal nº XX, que criou a nova estrutura estatal de poder, com o objetivo de zelar pela observância dos mais avançados protocolos de segurança em relação a esses materiais, detalhou a forma de acondicionamento, os protocolos de transporte, principalmente quando forem utilizadas aeronaves, os planos de evacuação, na hipótese de falhas na contenção etc. As sanções estabelecidas para a hipótese de inobservância dos seus comandos variavam da multa pecuniária à interdição do estabelecimento.

Apesar da tentativa dos dirigentes de Alfa em explicar ao Secretário que essas medidas eram incompatíveis com os balizamentos estabelecidos por ocasião da outorga da permissão, não lograram êxito em convencêlo. O Secretário, pessoalmente e por escrito, notificou a sociedade empresária Alfa de sua decisão, no sentido de que ela teria cinco dias para se ajustar aos novos protocolos de segurança, sob pena de os fiscais municipais lacrarem a sede, interditando a continuidade de sua atividade econômica.

Os dirigentes de Alfa ficaram muito preocupados com o teor da notificação e com as consequências sobre a sua inobservância, que não seriam meramente patrimoniais, decorrentes da paralisação da atividade empresarial, já que a estocagem dos radioisótopos exigia o acompanhamento constante e determinadas medidas de preservação, o que seria posto em risco caso a sede fosse lacrada. Por tal razão, no dia seguinte, contrataram os seus serviços, como advogado(a), e solicitaram o ajuizamento da ação constitucional cabível, em que não houvesse a possibilidade de condenação em honorários advocatícios nem de instrução probatória, para que a sociedade empresária fosse desobrigada de atender à notificação, afastando-se o risco de ter a sede lacrada.

Elabore, na condição de advogado(a) da sociedade empresária, a peça processual adequada ao caso concreto. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca do tema "direito de greve dos servidores públicos" discorra sobre:

a - o direito previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal; a eficácia desta norma constitucional, bem como a posição atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

b - a extensão do direito de greve a todas as categorias de servidores públicos, suas exceções, e também sobre a posição do STF sobre a matéria.

c - o instrumento constitucional do Mandado de Injunção, seu objetivo, cabimento e legitimidade.

d - o posicionamento atual do STF acerca da competência constitucional para a apreciação das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (estatutários).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.