Questões

Como é realizado controle judicial de invalidade (ilegalidade ou inconstitucionalidade) de dispositivo de lei ordinária que se contraponha a disposição de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado em procedimento legislativo qualificado (CF, art. 5º, § 3º)? Idêntica pergunta na hipótese de tratado de mesma natureza aprovado em procedimento legislativo simples (art. 47 CF). Indique e justifique os tipos de efeitos normativos (erga omnes e entre partes) resultantes das declarações de invalidade em ambos os casos. (0,40 Pontos)

Discorra sobre a aplicabilidade do controle de convencionalidade no âmbito estadual. (15 Linhas) (2,0 Pontos)

A respeito da posição hierárquica dos tratados internacionais, incorporados ao direito interno brasileiro, responda: A - Quais são as possíveis posições hierárquicas, atualmente, dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional nº 45/2004? B - Qual é a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados na vigência da atual Constituição Federal, mas antes da Emenda Constitucional nº 45/2004? As respostas deverão contemplar o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal eventualmente existente.

Considerando as possíveis relações hierárquicas entre as normas internas e as internacionais (supraconstitucionalidade, constitucionalidade, supralegalidade e legalidade), quais as admitidas pelo direito brasileiro para nortear a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos? O candidato deve responder examinando o tema à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e refletir sobre as consequências de tais relações para o direito do trabalho.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo rito do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Maria Y, portadora de necessidades especiais, consulta-o como advogado, indagando: A - Ao ser incorporada ao ordenamento pátrio com base no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, qual o status hierárquico normativo da referida convenção internacional? (Valor: 0,40) B - Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados sem a observância do procedimento disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, possuem o mesmo status hierárquico? Justifique. (Valor: 0,40) C - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, após seu processo de internalização, de acordo com o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, pode servir de parâmetro para controle de constitucionalidade? Justifique sua resposta. (Valor: 0,45)

Discorra acerca da hierarquia legal dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro (1,0 Ponto) (Máximo de 25 linhas).

Aponte, de forma sucinta, as principais controvérsias sobre a hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos antes e depois da Emenda Constitucional 45/2004. Atualmente qual é a orientação predominante no STF? Já houve aplicação concreta da nova regra constitucional pelo Poder Legislativo? Exemplifique.

Norma internacional pode ter hierarquia de norma constitucional no Direito brasileiro? Em caso afirmativo, especifique qual o procedimento a ser adotado. (10 Pontos)

“Já é tempo de superar certos ranços do passado, de afastar de vez o hermetismo de certas construções artificiais e fictícias. O formalismo do requisito do conhecimento da norma jurídica, por exemplo, tem sido, por vezes, levado a extremos inaceitáveis, em detrimento dos direitos individuais, como ilustrado pela negativa, pelo Judiciário nacional, de dar vigência no plano do direito interno a um tratado de direitos humanos que obriga o país no plano internacional, pelo simples fato de, apesar de ratificado, não ter sido o referido tratado publicado no Diário Oficial e não poder assim ser aplicado “como lei interna”. Atitudes como esta, reveladoras de um dualismo fictício e descabido, atentam contra a unidade da solução jurídica e esvaziam o direito de todo sentido. Não há como reconhecer ou admitir as obrigações convencionais contraídas por um Estado no plano internacional e ao mesmo tempo negar-lhes vigência no plano do direito interno.”

(CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, volume I, Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1997, p. 437.)

Com base no texto acima, discorra sobre a posição defendida pelo autor no que concerne à vigência interna dos tratados internacionais de direitos humanos e se tal posição é admitida pela Constituição Federal de 1988? Fundamente sua resposta.