Questões

Disserte acerca de mutação constitucional.

(25 pontos)

(20 linhas)

Em relação às normas constitucionais e ao controle da constitucionalidade, redija um texto dissertativo, atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Explique o que é mutação constitucional (valor: 1,20 ponto). 2 - Explicite se a mutação constitucional pode ser aplicada na via do controle de constitucionalidade difuso. (valor: 0,70 ponto) (15 linhas)

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no exercício regular de sua competência, ao reconhecer a ocorrência de mutação constitucional do art. X, da Constituição de Alfa, deliberou um novo sentido a esse enunciado, recusando o sentido anteriormente adotado. No entanto, houve uma manifestação contrária por parte de membros da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que, entendendo que o instituto da mutação estaria sendo utilizado em desconformidade com as balizas traçadas pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro, defendeu a inconstitucionalidade da referida mutação constitucional. Nesse sentido, responda de forma justificada, e em consonância com a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro, as questões que seguem: a) no processo de reconhecimento da existência de mutação constitucional, haveria limites ao Poder Constituinte difuso do Estado Alfa? Justifique. b) no âmbito das discussões sobre a legitimidade constituinte, havendo discrepância entre o texto constitucional e a nova norma estabelecida pelo Poder Constituinte difuso, em que sentido o princípio da conformidade funcional ou justeza pode ser suscitado? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

A partir da análise evolutiva da hermenêutica constitucional no Brasil, defina os fenômenos a seguir e suas principais características: a) mutação constitucional; b) decisões manipulativas. (5,0 Pontos)

Leia o texto abaixo e, em seguida, responda às perguntas: Trecho do Informativo 886 do STF (2017): ADI: amianto e efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedentes pedidos formulados em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei nº 3.579/2001 do Estado do Rio de Janeiro. O referido diploma legal proíbe a extração do asbesto/amianto em todo o território daquela unidade da Federação e prevê a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que o contenham.” A Corte declarou, também por maioria e incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Federal nº 9.055/1995, com efeito vinculante e erga omnes. O dispositivo já havia sido declarado inconstitucional, incidentalmente, no julgamento da ADI 3.937/SP (rel. orig. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, julgamento em 24.8.2017). (...) ADI 3.406/RJ, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 29.11.2017. ADI 3.470/RJ, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 29.11.2017. Pergunta-se: A - ESTABELEÇA UM PARALELO entre a Teoria da Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, estabelecendo suas diferenças, se existirem, e contextualizando sua resposta com os julgados referidos no Informativo 886 do STF. B - As decisões do Supremo Tribunal Federal, referidas no Informativo 886 do STF, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade de dispositivo legal, com a atribuição de efeitos vinculantes e erga omnes, indicam ter havido mutação constitucional em relação ao disposto no inciso X do artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? EXPLIQUE sua resposta de forma fundamentada. (20 Linhas) (5,0 Pontos)

Discorra acerca dos mecanismos formais e informais de modificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A análise deve compreender: I - Os mecanismos formais de Reforma da Constituição e seus limites, incluindo a discussão sobre a possibilidade de uma emenda, recriando a Revisão Constitucional prevista no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Valor: 5,0 pontos) II - O fenômeno da mutação constitucional, seus limites e suas possibilidades (atuação legislativa, interpretação e costumes). (Valor: 10,0 pontos)

No direito brasileiro, o que se entende por mutação informal da Constituição? Exemplifique com uma hipótese também aplicável em processo na Justiça do Trabalho.

Explique o que é o fenômeno denominado pela doutrina de “mutação constitucional” e qual a sua influência no exercício da atividade legislativa, administrativa e jurisdicional do Estado brasileiro.

Comente o fenômeno da mutação constitucional e seus limites, fazendo referência à competência conferida ao Senado Federal pelo art. 52, X, da Constituição. (50 Pontos)