Questões

Antes da vigência da Constituição de 1988, Alfredo, servidor público do Estado de XYZ, havia preenchido todos os requisitos previstos em lei para o direito ao recebimento de uma determinada vantagem remuneratória, de modo que percebia regularmente tal vantagem como parte de sua remuneração mensal.

Com o advento da Constituição de 1988, uma norma constitucional originária extinguiu o direito à referida vantagem remuneratória, vedando expressamente seu recebimento. Todavia, a norma constitucional originária não fazia qualquer menção expressa aos valores já recebidos por Alfredo no período anterior à vigência da Constituição de 1988.

Nesse contexto, sob a égide da Constituição de 1988, Alfredo ajuizou ação em desfavor do Estado de XYZ, requerendo que fosse declarado que ele possui direito a continuar recebendo a referida vantagem remuneratória na vigência da nova constituição, sob o fundamento de que o próprio poder constituinte originário de 1988 teria instituído a garantia do direito adquirido, de modo que o poder constituinte originário estaria vinculado ao direito adquirido por Alfredo na vigência da ordem constitucional anterior.

Por outro lado, o Estado de XYZ ajuizou ação de cobrança em desfavor de Alfredo, na qual pedia que este fosse condenado a restituir os valores que recebeu sob a vigência da ordem constitucional anterior, decorrentes do direito ao recebimento da referida vantagem remuneratória, sob o fundamento de que as normas constitucionais originárias possuem eficácia retroativa máxima.

Considerando o caso hipotético acima apresentado, responda fundamentadamente aos seguintes questionamento:

a) A ação ajuizada por Alfredo deve ser julgada procedente?

b) A ação ajuizada pelo Estado de XYZ deve ser julgada procedente?

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.