Questões

Tema: Constitucionalismo Abusivo: Conceito, tipologias, direito comparado e manifestações no ordenamento jurídico brasileiro. Ponto 2 do edital de Direito Constitucional.

No cenário global contemporâneo, a ameaça à estabilidade democrática sofreu uma mutação significativa. Diferentemente dos colapsos ocorridos no século XX, marcados predominantemente por rupturas violentas e golpes militares, as autocracias modernas têm emergido de dentro do próprio sistema constitucional, muitas vezes lideradas por governantes eleitos democraticamente. Observa-se a utilização da própria engenharia constitucional e de seus mecanismos formais de alteração para corroer as bases do Estado Democrático de Direito, sob um manto de aparente legalidade. Esse fenômeno impõe novos desafios à Teoria da Constituição e exige do intérprete a capacidade de distinguir entre a vigência formal das normas e a preservação substantiva da ordem democrática.

Considerando a doutrina especializada sobre o tema e o contexto político-jurídico atual, discorra sobre o fenômeno do Constitucionalismo Abusivo, abordando necessariamente os seguintes tópicos:

1 - Conceito, espécies de constitucionalismo abusivo e resultados políticos de práticas constitucionais abusivas.

2 - Exemplos de potenciais usos abusivos de instrumentos constitucionais previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

3 - Casos de estudo internacionais que podem ser enquadrados como exemplos de Constitucionalismo Abusivo e as respectivas estratégias utilizadas para criar ordens constitucionais menos democráticas.

4 - Função da Jurisdição Constitucional no controle de práticas constitucionais abusivas.

5 - Conceitos teóricos correlatos ao de Constitucionalismo Abusivo.

(2 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O ativismo legislativo, também denominado de reação legislativa, é uma das várias formas de materialização do efeito backlash. Considerando o marco teórico do constitucionalismo democrático e a teoria dos diálogos institucionais, discorra a respeito do ativismo legislativo, abrangendo sua definição, fundamentos constitucionais, benefícios e limitações. Como exemplo concreto, aborde a reação desencadeada a partir do julgamento da ADI 4.983/2016, pelo STF, conhecido como Caso Vaquejada.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Supremo Tribunal Federal publicou uma pesquisa histórica que registra os fatos mais relevantes do Bicentenário do Constitucionalismo no Brasil, comemorado em 2024, abordando desde a Constituição do Império do Brasil, no dia 25.03.1824, até o período atual. Destacam-se duas decisões nesse período:

(i) Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 622, o Tribunal Pleno destacou “a importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo”.

(ii) Processualmente, definiu a posição de que: “É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF, ao julgar a ADI 2.231/DF”.

Em face do exposto, responda aos itens a e b, a seguir.

a) Defina o que é “constitucionalismo abusivo”.

b) Explique o conceito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) incidental ou paralela.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em que consiste o fenômeno da constitucionalização do Direito como característica do Neoconstitucionalismo (Constitucionalismo Contemporâneo)? Qual o marco do Neoconstitucionalismo no Brasil e a consequente constitucionalização do ordenamento jurídico, e qual sua repercussão sobre a atuação dos três Poderes e nas relações entre particulares? (30 linhas) (1 ponto) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

“Uma das funções principais do Poder Legislativo é editar leis que atendam às necessidades sociais. Deverá fazê- lo sempre levando em conta os valores da Constituição e a realização dos fins públicos nela previstos” (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 149). De forma objetiva e concisa, defina o termo “Inconstitucionalidade útil”, utilizado em alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, sobretudo, nos informativos 907 e 985. Além da definição requerida, serão também valorados a sistematização lógica, nível de persuasão e adequada utilização do vernáculo. (1 ponto) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a influência do neoconstitucionalismo no conteúdo das constituições contemporâneas. (20 Linhas) (20 Pontos)

Uma das clivagens mais importantes da teoria constitucional contemporânea é a que distingue as concepções procedimentalistas das substancialistas. Com base nesse debate, aponte como tais teorias discutem o papel da constituição na sociedade e o espaço adequado da jurisdição constitucional. Qual seria a postura de um tribunal constitucional diante de um tema polêmico como o aborto (sem entrar na questão de mérito)?

Considerada a presença dos princípios no sistema jurídico, especialmente no Direito Constitucional e no Direito do Trabalho, responda as seguintes indagações: A - Qual a natureza dos princípios jurídicos e como se configuram a sua relação e distinção com as regras jurídicas que importem violação ou restrição a tais princípios jurídicos? B - Qual o sentido e dimensões do princípio constitucional da igualdade e em que medida ele pode atuar concretamente e com relevância no campo das relações trabalhistas? Exemplifique. C - Há correlação entre os princípios da proteção, da norma mais favorável e da vedação do retrocesso social? Justifique.

Sobre o novo paradigma do TRANSCONSTITUCIONALISMO, responda às seguintes questões: a) Como o transconstitucionalismo formula os elementos caracterizados da Constituição transversal do Estado nacional? Explique. b) O que o paradigma do transconstitucionalismo caracteriza como “constitucionalismo provinciano”? Explique. c) Como deve ser compreendida a proposta do transconstitucionalismo da “conversação entre Cortes” e quais seus limites? Explique.

Disserte sobre o tema “Diálogos Institucionais”. (70 Linhas) (2,5 Pontos)