Questões

O Município de Aurora do Norte editou lei autorizando a contratação temporária de pessoal, por até 36 meses, para o desempenho de atividades rotineiras e permanentes da administração, como atendimento administrativo, protocolo, apoio escolar e serviços gerais. A justificativa legislativa indicou apenas a necessidade de conferir maior agilidade à gestão e de evitar a demora inerente à realização de concurso público. Com fundamento nessa lei, o prefeito iniciou sucessivas contratações temporárias para funções ordinárias, sem demonstrar qualquer situação emergencial específica. Um cidadão, inconformado, questionou a constitucionalidade da lei e dos atos de contratação. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

a) A lei municipal é compatível com a Constituição?

b) Quais requisitos constitucionais devem estar presentes para que a contratação temporária seja válida?

b) A contratação temporária pode ser utilizada para suprir necessidade administrativa permanente?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique a orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito da existência ou não de independência entre as instâncias disciplinar e penal, na imposição de penalidade e sanções a servidores pela Administração Pública.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As unidades básicas de saúde de diversos municípios do estado do Tocantins enfrentam quadro deficitário histórico de auxiliares administrativos, o que vem refletindo na dinâmica do atendimento à população. Apesar dos esforços da gestão, os cargos preenchidos e a preencher não são suficientes para o número de equipamentos em funcionamento pelo estado, o que tem demandado abertura de concursos sucessivos, bem como aprovação de mais cargos de forma gradativa e responsável. Como apoio temporário, alguns municípios têm firmado convênio com o estado visando a cessão de servidor municipal para prestação de serviços nessas unidades de saúde.

Tendo em vista o relevante número de casos, o tema demanda elaboração de um parecer referencial, parecer esse já normatizado pela Procuradoria-Geral do Estado, que possa trazer orientação jurídica uniforme aos gestores, para uso em casos repetitivos que versem exclusivamente sobre convênios para cessão de servidores dos municípios para tais equipamentos do estado, otimizando a atuação especializada dos Procuradores do Estado do Tocantins.

Diante do caso proposto, elabore o parecer referencial e, em seu conteúdo, necessariamente disponha sobre:

a - cabimento do parecer referencial para dispor sobre convênios com tal objeto (cessão de servidores municipais);

b - requisitos legais e regulamentares para a celebração de convênios visando a cessão de servidor municipal ao estado;

c - menção ao caso paradigma;

d - conclusão com adequação do parecer ao caso concreto.

(6 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As vantagens e desvantagens de ser um servidor público.

Abaixo, está um pequeno texto motivador, que você deve enriquecer com suas ideias a respeito do tema, em um texto dissertativo-argumentativo, de aproximadamente 30 linhas, redigido em linguagem culta.

Texto motivador retirado da Internet - Vantagens e Desvantagens do Setor Público

“Trabalhar no setor público oferece uma série de vantagens, como estabilidade no emprego, benefícios abrangentes e a oportunidade de contribuir para o bem-estar da sociedade. No entanto, também existem desvantagens, como a burocracia, a falta de incentivos financeiros e a possibilidade de mudanças nas políticas governamentais que podem afetar a estabilidade do emprego. É importante considerar esses fatores ao decidir se essa carreira é a melhor opção para você.”

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Ex-servidora ("Impetrante") do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) impetrou Mandado de Segurança (MS) contra ato do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) que lhe aplicou pena de demissão. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) iniciou-se após uma denúncia interna, dando conta de faltas funcionais praticadas pela Impetrante. No PAD, constavam imagens do sistema de videomonitoramento do MPBA. O confronto entre tais imagens e os registros manuais do ponto da impetrante apontaram inconformidades, em especial, revelando saídas da Ex-servidora da repartição pública durante o expediente.

A Comissão Processante do PAD concluiu que a Ex-servidora cometeu infrações graves: ausência sistemática do serviço (art. 176, I/Lei estadual n° 6.677/1994), inobservância das normas legais e regulamentares (art. 175, III/ Lei estadual n° 6.677/1994) e, em especial, a prática de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11/Lei n° 8.429/1992) e de inserção de dados falsos em sistema de informações, conduta equiparada ao crime do art. 313-A/Código Penal. A Assessoria Técnico-Jurídica emitiu parecer pela suspensão de 60 (sessenta) dias. O PGJ divergiu do parecer técnico e decidiu pela sanção mais severa (demissão), sob a fundamentação de que as graves condutas praticadas constituem igualmente crime e improbidade administrativa (art. 192, I e IV/Lei estadual n° 6.677/1994), merecendo a máxima reprimenda.

A defesa da Ex-servidora sustentou que as ausências da repartição teriam justificativa (atividades externas: idas ao fórum) e teriam o conhecimento prévio da chefia imediata. Além disso, argumentou que o emprego do registro manual do ponto se trata de procedimento padrão em caso de falha no sistema eletrônico. Alegou que não haveria prova de dolo, de prejuízo à Administração e de obtenção de vantagem indevida. Defendeu, ainda, que a denúncia teria se originado de um servidor com quem a Ex-servidora tinha histórico de conflitos; ademais, outros servidores, ao serem processados por fatos idênticos, teriam sido apenas suspensos, configurando-se, pois, a desproporcionalidade da demissão. Argumentou que, em processo criminal, a Ex-servidora foi absolvida por não ter sido provada a existência dos fatos imputados; já a ação cível de improbidade estaria em curso, impondo que se suspendesse o PAD até o trânsito em julgado desta ação judicial. Por fim, questionou a possibilidade de o PGJ, divergindo da manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica, puni-la com sanção mais severa do que a indicada no parecer.

A Impetrante requer, no MS, a anulação do ato de demissão, sob o argumento de que as condutas que lhe foram atribuídas não configuram crime nem ato de improbidade administrativa, tratando-se a demissão de penalidade desproporcional, ante a ausência de prejuízo à Administração no presente caso.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada, em, no máximo, 40 (quarenta) linhas, se é caso de concessão ou denegação da segurança. (valor 18,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite na será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um agente público estadual, valendo-se de documento falso, logrou obter em benefício próprio vantagem remuneratória a partir de exercício de tempo de serviço público inexistente. Após dez anos, comprovada a ilegalidade, por meio de exame técnico elaborado pelo órgão de perícia oficial em sede de inquérito policial, o Chefe do Poder Executivo Estadual, ao ser cientificado da ilicitude, no exercício do controle interno, excluiu unilateralmente os triênios até então percebidos pelo aludido servidor. A decisão foi motivada pela aplicação do princípio da moralidade administrativa e pelo fato de o servidor ter se mantido silente, após ser comunicado do resultado do exame técnico no bojo do inquérito policial. Na mesma oportunidade, determinou a instauração de procedimento para a apuração de infração disciplinar e o cálculo do montante a ser ressarcido por meio de descontos nos contracheques do servidor.

Aborde a questão apresentando os aspectos jurídicos aplicáveis ao caso proposto.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quase 20 anos após a suspensão cautelar do dispositivo constitucional contido no art. 39 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 6 de novembro de 2024, o julgamento da ADI 2135, flexibilizando o RJU - Regime Jurídico Único dos servidores públicos.

O Sindicado dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus, alegando que a decisão do STF representa um grave retrocesso para a estabilidade e os direitos conquistados no serviço público, já que abre caminho para a precarização e insegurança nas relações de trabalho dentro da administração pública, ingressou com requerimento, solicitando manifestação da Procuradoria Geral, sobre a eficácia da flexibilização de regimes para o futuro, de modo a não serem afetados os atuais servidores, de forma compulsória.

Diante da provocação administrativa, emita um parecer sobre o questionamento do Sindicato explicando o que é o Regime Jurídico Único e as alterações/consequências advindas da decisão do STF e, especialmente, se o Julgamento do STF afeta os atuais servidores; alterou a regra do concurso público e se se trata de uma alteração compulsória.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Vigora no âmbito do Município de Beta um dispositivo normativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município e da Câmara, que prevê a licença maternidade para servidoras mulheres, gestantes ou adotantes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a licença-paternidade aos servidores homens, pais biológicos ou adotantes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Na Câmara Municipal de Beta, o servidor público Décio, provido em cargo em comissão de Diretor de Departamento, deu notícia à Divisão de Recursos Humanos quanto ao nascimento de seu filho biológico.

Ocorreu, porém, infelizmente, que a esposa de Décio, não servidora, faleceu no parto, não obstante o regular nascimento com vida do menino.

Décio, no dia seguinte, levou a efeito petição administrativa solicitando que, por isonomia e à luz dos princípios que informam o regime jurídico nacional e a Administração Pública, a licença maternidade típica, de 180 (cento e oitenta) dias, fosse aplicada a si, ainda que homem, haja vista que, afinal, diante do falecimento simultâneo de sua esposa ao nascimento do filho, exclusivamente a Décio recairão os deveres de cuidado com o recém-nascido.

O pedido de Décio percebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara e, afinal, o Presidente da Câmara o deferiu, dando ampla notícia da medida humanizada em suas redes sociais.

Algumas semanas depois, a Câmara Municipal recebeu citação, através de seu representante legal, de que foi proposta ação popular pela Associação Lupa sobre o Patrimônio Público, sediada no Município de Beta e instituída 5 (cinco) meses antes da judicialização cujo objeto social È a promoção da defesa do patrimônio público.

Em referida ação, a Associação postula, no mérito, pela interrupção da licença de 180 (cento e oitenta) dias concedida a Décio; pela condenação solidária do Presidente da Câmara e do servidor Décio ao ressarcimento ao erário proporcional ao tempo de fruição da licença que tenha ultrapassado os 5 (cinco) dias previstos no Estatuto para a licença-paternidade; e pela condenação do Presidente da Câmara e do servidor Décio às sanções de improbidade administrativa relativas à suspensão de direitos políticos e multa nos limites máximos previsto em lei.

A Associação argumenta que, apesar da tragédia familiar sofrida por Décio, os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade impedem que a licença-maternidade, relacionada ao contexto social e biológico da “mãe” (mulher), fosse estendido ao “pai” (homem), pois que conceitos e realidades distintas.

Sustentou que referida interpretação extensiva È indevida, em desproveito do patrimônio público, beneficiando, indevidamente, Décio, o que È agravado em virtude deste ser servidor detentor de cargo de provimento em comissão nomeado sem concurso pelo mesmo Presidente que o agraciou com a licença expandida, atraindo-se a noção de desvio de finalidade e de imoralidade.

O MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Beta recebeu a ação e determinou a citação dos réus e do órgão de representação jurídica da Câmara de Vereadores de Beta, o que veio a ocorrer em 6 de setembro de 2024, uma sexta-feira.

O órgão de representação jurídica da Câmara recebeu a orientação expressa e fundamentada, por seu superior hierárquico competente, de proceder à defesa do ato administrativo impugnado e dos interesses institucionais da Câmara Municipal e de seus agentes.

Na condição de procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Beta, adote a medida processual cabível e a decorrente Peça Prático-Profissional visando a assegurar a defesa do ato, de seus efeitos e dos interesses institucionais da Câmara e de seus agentes em face da pretensão judicial da Associação Lupa sobre o Patrimônio Público.

Considerando a data de citação da Câmara Municipal, date a Peça Prático-Profissional no último dia do prazo incidente. Desconsidere, em seu cômputo, quaisquer feriados nacionais ou locais porventura situados no período.

Considerando o enunciado estabelecido e o descrito no Capítulo 12 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas.

(100 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:

1 - panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]

2 - acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]

3 - parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

José, prefeito de determinado município brasileiro, em seu último ano de mandato, pede à Procuradoria Jurídica municipal que informe:

• se ele pode, com base na Constituição Federal, promover, por decreto, a extinção de cargos efetivos considerados desnecessários;

• se ele pode, com base na Constituição Federal, editar medida provisória dispondo sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária dos órgãos e entidades de sua administração municipal;

• quais seriam os critérios necessários para realizar a contratação temporária de pessoal;

• se o município pode realizar uma operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa do único hospital público municipal. Se a resposta for positiva, descreva as condições exigidas por lei para a realização da pretensa operação.

Redija seu texto abordando os seguintes aspectos: (i) edição de decretos e de medidas provisórias por chefes de Poder Executivo municipal; (ii) formas de criação e extinção de cargos públicos; (iii) a contratação temporária de pessoal no setor público e (iv) a contratação de operações de crédito no último ano de mandato de Chefes de Poder Executivo.

(50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.