Questões

Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”. No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta. a. Conceito e abrangência. Controle interno e externo. Prévio, concomitante e posterior. Legalidade e mérito. b. Controle administrativo. Recursos administrativos: modalidades e efeitos. c. Controle legislativo. Controle político. Controle financeiro. d. Controle judicial. Unidade de jurisdição. Abrangência e limites. Judicialização das políticas públicas. Meios de controle. *(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)* A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”. No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta. A - Conceito e abrangência. Controle interno e externo. Prévio, concomitante e posterior. Legalidade e mérito. B - Controle administrativo. Recursos administrativos: modalidades e efeitos. C - Controle legislativo. Controle político. Controle financeiro. D - Controle judicial. Unidade de jurisdição. Abrangência e limites. Judicialização das políticas públicas. Meios de controle.

Em sede de controle realizado pelo Tribunal de Contas da União sobre contrato de obra de grande vulto, celebrado entre a União e a sociedade empresária Engenhoca S/A, foi apurada a existência de fraudes na respectiva licitação, além de graves vícios insanáveis na formalização da avença.

No procedimento administrativo de apuração, apenas a União foi instada a se manifestar e, após a consideração dos argumentos apresentados por esta, a Corte de Contas prolatou decisão no sentido de sustar, diretamente, a execução do contrato e notificou o poder executivo para tomar, de imediato, as providências cabíveis.

Os representantes da sociedade empresária Engenhoca S/A procuram você, na qualidade de advogado(a), para responder, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) A sociedade empresária Engenhoca S/A deveria ter sido chamada pelo Tribunal de Contas a participar do processo administrativo de apuração? (Valor: 0,65)

B) A Corte de Contas é competente para realizar, diretamente, o ato de sustação do aludido contrato? (Valor: 0,60)

• Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

O controle da Administração Pública realizado pelo Tribunal de Contas da União tem qual natureza jurídica e em que medida interfere na atuação do Ministério Público Federal? (Responder em até 20 linhas)

Descreva e exemplifique os mecanismos de controle (patrimonial, financeiro, orçamentário, operacional, de recursos humanos e de contratações) da Administração Pública municipal pela Câmara de Vereadores (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Esclareça, de forma fundamentada, como se opera o controle parlamentar da atividade administrativa do Estado, sua amplitude e condições. (20 Linhas)