Questões

As unidades básicas de saúde de diversos municípios do estado do Tocantins enfrentam quadro deficitário histórico de auxiliares administrativos, o que vem refletindo na dinâmica do atendimento à população. Apesar dos esforços da gestão, os cargos preenchidos e a preencher não são suficientes para o número de equipamentos em funcionamento pelo estado, o que tem demandado abertura de concursos sucessivos, bem como aprovação de mais cargos de forma gradativa e responsável. Como apoio temporário, alguns municípios têm firmado convênio com o estado visando a cessão de servidor municipal para prestação de serviços nessas unidades de saúde.

Tendo em vista o relevante número de casos, o tema demanda elaboração de um parecer referencial, parecer esse já normatizado pela Procuradoria-Geral do Estado, que possa trazer orientação jurídica uniforme aos gestores, para uso em casos repetitivos que versem exclusivamente sobre convênios para cessão de servidores dos municípios para tais equipamentos do estado, otimizando a atuação especializada dos Procuradores do Estado do Tocantins.

Diante do caso proposto, elabore o parecer referencial e, em seu conteúdo, necessariamente disponha sobre:

a - cabimento do parecer referencial para dispor sobre convênios com tal objeto (cessão de servidores municipais);

b - requisitos legais e regulamentares para a celebração de convênios visando a cessão de servidor municipal ao estado;

c - menção ao caso paradigma;

d - conclusão com adequação do parecer ao caso concreto.

(6 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o seguinte caso: o Prefeito do Município “X” encaminhou à Procuradoria Jurídica consulta quanto à viabilidade de celebração de ajuste com serviço social autônomo para execução de plano de trabalho que tem por objeto a oferta de cursos de capacitação, palestras e workshops para jovens entre 16 e 24 anos, com a finalidade de desenvolver consciência ambiental e contribuir para a construção de comunidades resilientes. Consta da consulta que o serviço social autônomo oferecerá material didático e disponibilizará profissionais especializados para ministrar cursos, palestras e acompanhar oficinas. Ao Município, caberá ceder servidores e equipamentos necessários para cadastramento de até 30 jovens participantes, bem como autorizar que sejam utilizadas áreas de imóveis de propriedade municipal, pelo tempo necessário somente para desenvolvimento das atividades previstas, conforme cronograma a ser ajustado de comum acordo entre o serviço social autônomo e o Município. Na qualidade de Procurador Jurídico do Município “X”, responda, fundamentadamente: a) Qual instrumento jurídico poderá ser celebrado entre o Município e o serviço social autônomo? É obrigatória a realização de chamamento público antes da celebração do ajuste proposto pelo Prefeito e pelo serviço social autônomo? b) Há necessidade de ser editada lei municipal específica que autorize o Prefeito a celebrar o instrumento mencionado na resposta anterior? Justifique sua resposta, considerando-se a jurisprudência a respeito do tema e indicando o(s) princípio(s) constitucional(is) aplicável(eis). (25 Pontos) (40 Linhas)

Leia, com atenção, as informações a seguir.

Decorrente de normas constitucionais, com ênfase nos princípios da administração pública, os ajustes desta com terceiros devem observar os requisitos previstos na legislação vigente. E, para os advogados que nela atuam, a necessidade de domínio da matéria é imperativa, visto que, nas respectivas funções de consultoria e de assessoramento jurídicos daquela, exercem importante papel. Nesse cenário, considere as duas situações hipotéticas a seguir:

1 - A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás visa, mediante ajuste próprio, a adquirir determinados bens ou serviços nas hipóteses em que a multiplicidade de fornecedores simultâneos melhor atenda ao interesse público.

2 - A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pretende viabilizar aperfeiçoamento acadêmico-profissional aos servidores daquela casa com entidade regida pelo direito público da administração pública daquele estado, mediante ajuste próprio.

A propósito dessas situações hipotéticas, considerando que você, como procurador da A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, é consultado a respeito, responda:

Acerca da situação hipotética nº 1

A - Por meio de qual procedimento específico, previsto em lei do estado de Goiás, deve ser conduzido o referido ajuste?

B - Aponte, com base na Lei nº 8.666/93, as previsões a respeito.

C - Descreva as características de tal procedimento, bem como as diferenças entre as demais espécies que esse gênero de ajuste se insere.

D - Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a realização de tal procedimento.

Quanto à situação hipotética nº 2

A - Qual é o instituto jurídico aplicável, considerando-se as disposições previstas na Lei nº 8.666/93?

B - Que lei, no âmbito do estado de Goiás, disciplina tal instituto?

C - Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a celebração de tal instituto.

D - Há diferença(s) de natureza jurídica entre os ajustes celebrados nas situações hipotéticas nº 1 e nº 2? Em caso afirmativo, arrole-a(s).

(20 a 30 linhas)

Foi celebrado convênio entre determinado Município, o Estado membro do qual faz parte e a empresa estatal responsável pela execução da política habitacional estadual, a fim de implementar um programa habitacional destinado à população de baixa renda, com previsão de entrega de centenas de unidades. - ao município caberia disponibilizar, às suas expensas, financeira, operacional e materialmente, todos os terrenos necessários aos empreendimentos; - à empresa estatal estadual caberia a realização das licitações para contratação das obras de construção, mediante remuneração para arcar com suporte operacional dos certames, e o gerenciamento das obras mediante contratação individualizada; - ao estado caberia repassar a empresa estatal todos os recursos necessários à implementação do programa habitacional e a remuneração daquela, tanto a fixada no convênio, quanto no contrato de gerenciamento de obras que será celebrado. Depois de ser transferida a posse das áreas municipais ao Estado, na forma ajustada no convênio, o novo prefeito analisou o projeto e discordou frontalmente da política levada a efeito, pois considerou que se atribuiu ao município o papel de coadjuvante na política habitacional, figurando como protagonista apenas do Governo do Estado. No firme propósito de desfazer o que estava combinado, e inclusive o que já tinha sido feito, encaminhou a câmara de vereadores, com a motivação indicada acima, projeto de lei cuja finalidade era proibir, nos limites territoriais do município, a construção de empreendimentos habitacionais de baixa renda com mais de 50 unidades, o que certamente inviabilizaria o programa vinculado ao convênio firmado entre Estado, Município e a empresa estatal estadual. Após a frustração do programa, pretendia o prefeito propor alterações ao ato normativo, a fim de adequar ao programa habitacional do seu governo. Elabore um parecer, manifestando-se, sobre os seguintes pontos: a - a regularidade ou irregularidade do convênio firmado, da contratação com empresa estatal estadual e do modelo estabelecido para a realização das licitações visando à contratação das obras; b - a regularidade ou irregularidade do desfazimento do convênio pelo prefeito; c - se, caso aprovada, a lei municipal seria compatível com a Constituição da República.

Responsabilidade trabalhista do Município na celebração de convênios com outras entidades. Explicar.

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado município, foi criada lei que estabelece política de fomento para que a sociedade civil organizada possa ajudar o referido município na prestação de serviços públicos. Com base nessa lei, o prefeito houve por bem firmar convênio com um hospital particular, entre vários outros existentes, com fins lucrativos, para que esse hospital atendesse a população carente, mediante pagamento, pelo município, das consultas, dos exames e dos tratamentos. Considerando a situação hipotética acima, redija um texto dissertativo acerca da legalidade do referido convênio. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Diferença entre convênio e contrato administrativo; 2 - Possibilidade de repasse de recursos públicos para hospital particular com fins lucrativos; 3 - Possibilidade de convênio na prestação de serviços públicos.