Questões

MANUELA MARIA ANTONIA vem a adquirir uma grande extensão de terra, em uma área que se localiza dentro de uma reserva ambiental, onde não é possível a realização de construções. Após três anos desta aquisição, a União edita uma lei levantando metade da reserva ambiental em foco, a abranger toda a extensão de terra adquirida por MANUELA MARIA ANTONIA. No mês seguinte, o Município onde se situa esta área, edita uma lei estabelecendo as mesmas limitações existentes anteriormente, seguindo sua competência e o procedimento adequado.

Diante do enunciado acima, responda: as limitações administrativas, como as acima, gerariam o dever de indenizar a favor de MANUELA MARIA ANTONIA?

(0,40 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado identificou um imóvel, localizado na sua capital, reputado como passível de ser reconhecido como patrimônio cultural da referida unidade federativa. Para que essa proteção fosse realizada, o órgão estadual competente verificou a titularidade da propriedade e realizou o tombamento do imóvel, mesmo tendo constatado que o imóvel era pertencente à União. Considerando a situação hipotética precedente, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual seria a correta modalidade de tombamento para o bem em questão? (valor: 5,00 pontos) 2 - Segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, é permitido ao estado o tombamento de bem imóvel de propriedade da União? (valor: 5,00 pontos) 3 - O tombamento gera efeitos para terceiros vizinhos ao bem tombado? (valor: 4,25 pontos) (30 Linhas)

Pode o Estado demolir administrativamente pequeno imóvel residencial erguido irregularmente sem a devida licença ambiental? (15 Pontos)

Por força de decreto municipal, determinada área urbana do Município vem a ser considerada área de proteção do ambiente cultural. O referido Decreto determinou que deverão ser mantidas as principais características morfológicas dos imóveis lá localizados.

Por estar o seu imóvel localizado naquela área, João e Maria propõe ação em face do Município, pedindo que se declare a nulidade do Decreto em relação aos autores. Argumentam que houve violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, uma vez que em nenhum momento foram intimados pela Administração Municipal para tomar conhecimento do processo administrativo que redundaria na criação da área de proteção do ambiente cultural.

Aduzem que entre a instauração do processo administrativo e a publicação do Decreto decorreram apenas quinze dias. Além disso, do procedimento não constou nenhum estudo técnico específico a identificar nos imóveis atingidos as características de interesse cultural previstas no Decreto.

O Município contesta a demanda, argumentando, em síntese, que o Decreto é válido e foi expedido no exercício do poder discricionário da Administração Municipal, a quem incumbe, concorrentemente com a União e o Estado, proteger e preservar os bens de interesse cultural.

Responda, fundamentadamente: De que tipo de intervenção na propriedade privada cuida o problema? Merece acolhida a pretensão formulada na ação declaratória?

Conceitue as figuras da servidão administrativa e da limitação administrativa, fornecendo exemplo de cada uma.