Questões

Suponha que um servidor público competente para exercer poder disciplinar tenha aplicado sanção indevida a um subordinado e, assim, incorrido em excesso de poder. Considerando essa hipótese e as normas do direito administrativo, redija um texto respondendo aos próximos questionamentos. 1 - O que é excesso de poder? [valor: 6,00 pontos] 2 - Qual é a relação entre excesso de poder e abuso de poder? [valor: 3,00 pontos] 3 - Quais são os efeitos e as consequências possíveis do ato praticado com excesso de poder? [valor: 5,25 pontos] (15 Pontos) (10 Linhas)

Analise o caso hipotético seguinte. O Prefeito do Município de Formiga/MG expediu consulta ao Advogado Social atuante junto ao poder local, com o seguinte questionamento: considerando a denúncia anônima recebida de um cidadão local quanto ao atendimento com abuso de poder perpetrado por um Agente Social do CREAS, esclareça às seguintes dúvidas: diferenciar as hipótese de abuso de poder explicar a diferença entre impedimento e suspeição no procedimento para apuração de responsabilidade e delimitar a responsabilidade do agente. Na condição de Advogado Social do CREAS municipal, redija um parecer devidamente estruturado, em texto coeso, claro e conciso, juridicamente fundamentado, que esclareça aos seguintes questionamentos:

A) Explique e diferencie as três espécies de abuso de poder: desvio de poder, excesso de poder e omissão.

B) Cite, defina e explique, com base na Lei nº 9.784/99, a diferença entre impedimento e suspeição no processo de apuração de responsabilidades do agente indiciado.

C) Diferencie a responsabilidade administrativa, civil, penal e civil-administrativa do agente público e dê um exemplo de cada.

(20,00 pontos)

(Mínimo de 20 e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Um tema de ampla repercussão Nacional é o da responsabilidade fiscal dos governantes e sua possível responsabilização, inclusive com a perda do mandato. Daí temos a seguinte afirmação em um jornal de circulação nacional: “Responsável por velar pela acuidade das contas públicas, o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou que há indícios de que o Governo cometeu crime de responsabilidade fiscal ao ‘maquiar’ as contas federais – pagando despesas com dinheiro de bancos públicos, por exemplo –, numa estratégia conhecida como ‘pedalada’. ” O programa da Prova de Conhecimentos Específicos estabelece, entre outras matérias: DIREITO CONSTITUCIONAL: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União (TCU). DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes e deveres da Administração Pública: Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder. DIREITO ELEITORAL: Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. Prestação de contas de campanha. Agentes públicos em campanha. Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral. A partir das matérias acima destacadas do programa e da afirmação transcrita de jornal de circulação nacional, elabore uma redação sobre a responsabilidade fiscal e suas consequências para os Agentes Públicos em Campanha.

Um determinado fiscal de vigilância sanitária do Estado, ao executar uma operação de fiscalização em alguns restaurantes situados no centro da cidade do Rio de Janeiro, acabou por destruir todo o estoque de gêneros alimentícios perecíveis que se encontravam na câmara frigorífica de um dos estabelecimentos fiscalizados. A destruição do estoque, alegou o fiscal posteriormente, deveu-se à impossibilidade de separar os produtos que já estavam com o prazo de validade vencido, daqueles que, ainda, se encontravam dentro da validade. O dono do estabelecimento fiscalizado, um restaurante, procura um advogado com o objetivo de se consultar acerca de possíveis medidas judiciais em face do Estado, em virtude dos prejuízos de ordem material sofrido. Na qualidade de advogado do dono do estabelecimento comercial, indique qual seria a medida judicial adequada e se ele possui o direito a receber uma indenização em face do Estado, em razão da destruição dos produtos que se encontravam dentro do prazo de validade. (1,0 Ponto)