Questões

Agências reguladoras, relatórios de impacto regulatório, processo administrativo e controle jurisdicional no direito brasileiro.

Faça inter-relações entre esses temas, tratando dos limites da competência jurisdicional federal em questões que cuidem, concomitantemente, sobre esses 3 assuntos.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Muito se tem discutido na doutrina sobre o exercício do poder normativo por órgãos que não detêm legitimidade democrática oriunda das urnas, a exemplo das agências reguladoras, especialmente quando a normativa cria obrigações ou impõe restrições a direitos, não previstas originariamente na lei, o que Eros Grau denominou, em 1978, de “capacidade normativa de conjuntura”. Discorra sobre a (in)compatibilidade da “capacidade normativa de conjuntura” com o sistema constitucional brasileiro, especialmente à luz do princípio da separação dos poderes.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em tema de regime jurídico de participação sindical de servidor público e de agências reguladoras, elabore um texto dissertativo abordando, de forma objetiva e fundamentada, os seguintes aspectos: a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração? b) No que consiste a chamada teoria da captura, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo? c) De acordo com a legislação de regência, é permitida a indicação para o Conselho Diretor de Agência Reguladora federal de pessoa que exerça cargo em organização sindical? d) Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria objeto do item anterior? (2 pontos) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Associação Brasileira de Contribuintes e Usuários de Serviços Públicos impetrou mandado de segurança coletivo contra ato de agência reguladora federal que havia autorizado reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao índice inflacionário, apesar de a média geral ter obedecido a esse índice. Em suas informações, o presidente da agência, após a aprovação do colegiado, asseverou que a associação não tinha autorização expressa de seus filiados e não representava uma categoria, porquanto seu objeto abrangia qualquer cidadão; assegurou, ainda, que o reajuste estava previsto no contrato de concessão firmado entre a agência e a prestadora de serviço público, o qual observava os marcos regulatórios estabelecidos pela legislação, não tendo o índice superado a média ponderada de todos os itens. Após a oitiva do Ministério Público, o juiz concedeu a ordem, considerando não haver necessidade de associações apresentarem autorização expressa dos associados para impetrar mandado de segurança coletivo, bem como por entender que a cláusula contratual era nula, ainda que observasse os marcos regulatórios estabelecidos pela legislação, por ser lesiva ao interesse dos consumidores e, assim, violar diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. A agência, então, interpôs apelação, alegando ilegitimidade ativa da associação, uma vez que os incisos XXI e LXX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) não albergam associações genéricas que abranjam todos os cidadãos. Asseverou, também, a impossibilidade de o Poder Judiciário anular cláusula contratual que observa os marcos regulatórios, sob pena de afronta ao artigo 2.º, ao inciso XI do artigo 21, ao artigo 174 e ao caput, ao parágrafo único e aos incisos I e III do artigo 175, todos da CF. O tribunal regional federal negou provimento à apelação, alegando que havia legitimidade da associação nos mesmos fundamentos da sentença e que estava ausente a prerrogativa da agência e das concessionárias de proceder à compensação de outros índices tarifários a fim de equilibrar reajustes inferiores, de forma a atingir o limite inflacionário, razão por que houve ofensa à razoabilidade, sendo vedadas, no ordenamento jurídico, as cláusulas potestativas, assim como a excessiva onerosidade aos consumidores. Em seguida, a agência opôs embargos de declaração, a fim de obter pronunciamento sobre todos os dispositivos constitucionais mencionados em sua apelação. Entretanto, tais embargos foram rejeitados. Com base na situação hipotética apresentada, elabore o recurso cabível para impugnar o acórdão, atendendo aos requisitos envolvidos no caso. Ao elaborar o recurso, aborde toda a matéria de direito pertinente, em especial, a legitimidade ativa da associação enquanto impetrante, os poderes da agência reguladora e o controle judicial do contrato administrativo, dispense o relatório e não crie fatos novos. (120 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A União está promovendo estudos para criar uma Agência Reguladora, a ser designada de Ômega, cuja atividade será relacionada com a atuação do Ministério da Agricultura, com vistas a promover a regulação de determinado setor, à qual deseja conferir atribuição normativa, notadamente com relação às questões técnicas de interesse geral para os respectivos agentes econômicos, a fim de conferir maior segurança jurídica e promover maior bem estar social na área em questão.

Ao longo de tais estudos surgiram questionamentos acerca do enquadramento de tal entidade no âmbito da organização administrativa, bem como quanto à operacionalização de seus atos normativos.

Em razão disso, responda aos itens a seguir.

A) Existirá subordinação hierárquica entre a Agência Ômega e o Ministério da Agricultura? Justifique. (Valor: 0,65)

B) No caso da edição de um ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos, a Agência Ômega deverá submeter a respectiva minuta à consulta pública? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A respeito da regulação econômico-social, responda: A - Discorra sobre a primeira e a segunda “onda regulatória”; B - Conceitue agência reguladora independente; C - Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras? Justifique.

Diferencie descentralização e desconcentração administrativa, discorrendo sobre as entidades denominadas agências reguladoras e sobre suas funções e características, considerada a teoria da captura.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No contexto da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que aportou ao ordenamento jurídico brasileiro, defina objetivamente e justifique: A - O que se entende por Análise de Impacto Regulatório (AIR), apontando quais são seus objetivos e sua relevância para o Direito Administrativo. B - Quais são os quesitos mínimos da AIR? C - Aponte e justifique dois princípios da Administração Pública que estão diretamente envolvidos com a AIR. D - É possível que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) formalize esse tipo de análise em sua ambiência administrativa? E - O MPDFT pode exercer controle sobre AIR realizada por outro órgão? (20 Pontos) (30 Linhas)

Na etapa de modelagem de uma concessão de serviço publico, a Agência Reguladora decidiu, entre instrumentos de politica tarifaria, pelo sistema de aporte financeiro do Poder Público em detrimento do subsídio cruzado. No exame prévio do edital, a Corte de Contas determina à agência reguladora que adote o modelo do subsidio cruzado por ser mais consentâneo com os princípios do artigo 70 da Constituição da República. A agência consulta a sua Procuradoria a respeito. Opine. 50 pontos

O governo de certo estado da Federação está realizando, no ano corrente, estudos para criar uma agência reguladora para os serviços de transporte intermunicipal, a ser denominada Transportare.

Concluiu-se pela necessidade de lei para criar a mencionada entidade autárquica, com a delimitação das respectivas competências relacionadas à atividade regulatória, a abranger a edição de atos normativos técnicos para os serviços públicos em questão, segundo os parâmetros estabelecidos pela lei (as funções de fiscalização, incentivo e planejamento).

Apontou-se, ainda, que o quadro de pessoal de tal entidade deveria adotar o regime de emprego público, submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de ser mais condizente com o princípio da eficiência.

Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) Existe respaldo constitucional para a competência regulatória a ser atribuída à agência Transportare? (Valor: 0,60)

B) É possível adotar o regime de pessoal sugerido? (Valor: 0,65)

• Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.