Redija um texto dissertativo (máximo de 30 linhas) abordando, necessariamente:
a) A distinção entre herança jacente e herança vacante;
b) A aplicação (ou não) do princípio da saisine à passagem dos bens para o domínio do Município, retroagindo à data do óbito;
c) A (im)possibilidade de usucapião dos bens no período entre a data do óbito e a da transmissão destes bens para o domínio do ente.
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