Considerando que em determinado Estado da federação foi decretada situação de calamidade pública pela Assembleia Legislativa, em razão da pandemia da SARS-COV2, e houve importante queda na arrecadação de tributos, responda aos seguintes questionamentos:
A - Diante da queda brusca na arrecadação fiscal, decorrente da paralisação de diversos setores econômicos, é possível a aplicação do disposto nos § 1º e § 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com a redução das jornadas e dos salários dos servidores públicos?
B - Tendo em vista a crise financeira derivada da pandemia, pode o Poder Executivo deixar de proceder à revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no art. 37, X, da CF/88?
C - Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO, no caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem limitação de empenho e movimentação financeira, no prazo estabelecido no art. 9º da LRF, o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias? O Poder Executivo está obrigado a realizar a limitação de empenho, diante da frustração da receita prevista?