É inconstitucional o afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos.
Plenário. ADI 6073, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/03/2020 - Informativo 979.
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