Questão: #Q7943

Súmula vinculante 58: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Plenário. Aprovada em 24/04/2020 - Informativo 976.
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