É inconstitucional a imposição do art. 2°, da MP 954/2020 à empresas prestadoras do STFC e do SMP de compartilhamento, com o IBGE, da relação de nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.
Plenário. ADI 6387, ADI 6388, ADI 6389, ADI 6390 e ADI 6393 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber,
julgados em 6 e 7/5/2020 - Informativo 976.
#Q7902 