É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto.
Plenário. ADI 4565/PI, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.2.2021 - Informativo 1006.
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