Governo Federal deve editar e publicar os critérios e subcritérios de vacinação por classes e subclasses em Plano de Vacinação, assim como a ordem de preferência dentro de cada classe e subclasse.
Plenário. ADPF 754 TPI-segunda-Ref/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 27.2.2021 - Informativo 1007.
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