É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal.
Plenário. ADI 5729/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 8.3.2021 - Informativo 1008.
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