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Questão: #Q5170

#Q5170

Direito Administrativo /
Direitos Difusos e Coletivos /
(
28 Lei nº 4.717/1965 (Ação popular) ,
3 Atos administrativos ,
31 Ação por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) ,
9 Contratos Administrativos ,
)
O ato ou contrato administrativo anulado em ação civil pública por improbidade administrativa ou em ação popular produz, ou pode produzir, efeitos jurídicos? Justifique, exemplificando.
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Ano: 2010 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-SP, Prova: Promotor de Justiça (MP SP - 2010) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

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