Do inquérito civil:
1 - Conceito e valor jurídico: natureza jurídica, princípios jurídicos aplicáveis.
2 - Da instauração: objeto, formalidades, prazos, procedimento preparatório.
3 - Da instrução: princípios fundamentais da atividade investigatória do Ministério Público, poderes instrutórios, produção das provas em espécie, audiência pública.
4 - Do compromisso de ajustamento.
5 - Do encerramento: propositura da ação, recomendações, arquivamento, desarquivamento.
6 - Recursos.
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