Questão: #Q5116

É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do estabelecido pelo legislador federal e regulamentado pelo Ministério da Educação. Plenário. ADI 6312, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/12/2020 - Informativo 1003.
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