Questão: #Q5108

Uma das principais inovações da chamada nova Lei de Defesa da Concorrência, Lei n.º 12.529/2011, foi a submissão prévia dos atos de concentração econômica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A respeito desse tema, responda, sempre que possível de modo fundamentado, aos questionamentos seguintes. 1 - Quais são as hipóteses de início de contagem, suspensão e prorrogação do prazo que o CADE tem para apreciar ato de concentração econômica? [valor: 1,50 ponto] 2 - Quais as consequências jurídicas para o descumprimento da regra de submissão prévia do ato de concentração à deliberação do CADE? [valor: 1,25 ponto] 3 - Como se poderá comprovar que determinadas empresas consumaram o ato de concentração antes de submetê-lo à deliberação do CADE, na hipótese de o valor da operação se enquadrar nos casos de submissão obrigatória? Indique atos que podem revelar a consumação prévia do ato de concentração. [valor: 2,00 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (60 Linhas)