Considerando que, no âmbito dos tribunais de contas, não raras vezes, os responsáveis arrolados solicitam a suspensão ou a extinção do processo, sob a alegação de que a questão já estaria sendo discutida no Poder Judiciário, em juízos cíveis ou criminais, elabore um texto dissertativo acerca da comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal, quando da tramitação de processos de contas ou de fiscalização de atos e contratos nos tribunais de contas, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - Tratamento dado à matéria pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Lei n.º 15.958/2007);
2 - Princípio geral que rege a comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal;
3 - Conexões entre as instâncias administrativa e judicial.
(6,0 Pontos)
(60 Linhas)
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