O estado X, membro da Federação, mediante lei específica, criou programa que disciplina, entre outras matérias, a concessão de incentivo creditício de repercussão fiscal para fomentar a implantação de novos empreendimentos econômicos produtivos e, com isso, promover o desenvolvimento da região.
Para isso, determinou que os empreendimentos enquadrados no aludido programa e que tiverem seus projetos aprovados serão beneficiados com redução de 50% do ICMS devido nas operações de venda realizadas por tais empreendimentos, inclusive sobre as vendas interestaduais.
A empresa Zeta, sediada no estado X e beneficiada pelo aludido programa, em uma operação interestadual tendo como destino o estado Y, também membro da Federação, apurou a parcela devida ao estado Y, aplicando o mesmo redutor de 50%.
Diante dessa situação, o estado Y autuou a referida empresa, alegando que o benefício concedido pelo estado X não observara os requisitos legais e constitucionais, o que importava na nulidade da norma do estado X.
Com base nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo a respeito da constitucionalidade da referida norma editada pelo estado X. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos (tópicos I e II) e responda ao questionamento do tópico III.
I - Requisitos legais para a concessão do referido benefício; [valor: 1,50 pontos]
II - Normas constitucionais ou infraconstitucionais aplicáveis. [valor: 1,50 ponto]
III - Como deveria ser calculado o imposto devido ao estado Y, na hipótese de a venda ter sido destinada a contribuinte do ICMS e no caso de venda a consumidor final? [valor: 1,50 ponto]
Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos).
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