Constituição Estadual não pode dispor sobre intervenção estadual de forma divergente das regras previstas na Constituição Federal.
A atribuição aos Tribunais de Contas da competência para requerer ou decretar intervenção em Município é inconstitucional.
Plenário. ADI 2917, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/03/2020 - Informativo 973.
Plenário. ADI 3029, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/03/2020 - Informativo 973.
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