É inconstitucional lei distrital que reserva percentual das vagas em universidades públicas para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal, fazendo uma discriminação em razão da origem do aluno.
Plenário. ADI 4868, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020 - Informativo 973.
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