Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.
Plenário. RE 960.429/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4 e 05/3/2020, Repercussão Geral: Tema 992 - Informativo 968.
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