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Questão: #Q4746

#Q4746

Direito do Consumidor /
(
12 Direito do Consumidor e o Ministério Público ,
)
Discorra sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ações coletivas na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Exemplifique. (15 Linhas) (0,5 Ponto)
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Ano: 2016 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-PR, Prova: Promotor de Justiça (MP PR - 2016) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

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