Questão: #Q4669

É inconstitucional lei que prevê o ingresso sem concurso público, ao quadro do Tribunal de Contas, de servidores que estejam à disposição daquela Corte. Plenário. ADI 1251/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/08/2020 - Informativo 985.