Após a vigência da EC nº 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.
Plenário. RE 1.014.286, Rel. Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Edson Fachin, j. 31/08/2020, Repercussão Geral: Tema 942 - Informativo 992.
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