I – No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos;
II – Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.
Plenário. RE 719.870/MG, rel. orig. Min. Marco, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j.
09/10/2020, Repercussão Geral: Tema 670 - Informativo 994.