Questão: #Q4618

O delatado tem o direito de acesso aos termos de colaboração premiada que mencionem seu nome, desde que já tenham sido juntados aos autos e não prejudiquem diligências em andamento. 2ª Turma. Rcl 30742 AgR/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 4/2/2020 - Informativo 965.
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