O magistrado, na ocasião da análise da denúncia criminal oferecida, sem qualquer correspondência com a descrição fática e qualificação jurídica do Ministério Público, recebe a inicial considerando a prática de delito diverso, para o qual se comina pena mais grave.
Qual é o princípio do processo penal, relacionado à ação penal, que não foi observado pelo juiz? Fundamente.
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