Questão: #Q4533

O(A) Promotor(a) de Justiça da Comarca X recebeu expedientes da Justiça do Trabalho, comunicando-o acerca de fatos caracterizadores de admissão ilícita de servidores públicos, sem a prévia aprovação em concurso público. Advieram da Justiça do Trabalho cópias das principais peças das reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face do Município Y, integrante da Comarca, nas quais, apesar de ser declarada a nulidade do vínculo jurídico, houve o reconhecimento da existência da relação de emprego e a consequente condenação do ente público municipal ao pagamento de parte das verbas reclamadas. Diante de tais fatos, discorra, indicando os dispositivos legais aplicáveis: a) Acerca das hipóteses de legalidade da contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público; b) Acerca da eventual nulidade do ato de investidura; c) Acerca das possíveis sanções aplicáveis à autoridade responsável, sob os enfoques da Lei n.º 8.429/92 e do Decreto-Lei n.º 201/57. (30 Linhas) (1,0 Ponto)
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